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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe que a parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinada à Agência Nacional de Mineração (ANM) sofra limitação de empenho e movimentação financeira, medida também conhecida como contingenciamento.
O Projeto de Lei 4054/19 foi apresentado pelo deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) e altera a Lei 8.001/93, que define os percentuais da distribuição da CFEM, tributo que incide sobre a atividade mineradora. Atualmente, 7% do arrecadado com a CFEM é destinado à ANM.
O relator do projeto, deputado Sidney Leite (PSD-AM), apresentou parecer favorável à medida. Ele afirmou que apesar possuir autonomia funcional, a ANM é sujeita às restrições orçamentárias impostas pelo Poder Executivo aos seus órgãos, que aloca parte das receitas próprias da agência em reserva de contingência, onde ficam paradas.
“Isso evidencia a fragilidade do órgão regulador em exercer de forma eficaz suas atividades de fiscalização, particularmente em um momento de significativas mudanças regulatórias no tratamento das barragens de rejeitos de mineração”, disse Leite.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
