Cinco projetos de lei, dois de resolução e cinco emendas modificativas a projetos foram aprovados pela Câmara de Vereadores na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, 15. Das 12 matérias, nove são de autoria parlamentar e três foram enviadas pelo Poder Executivo.Os quatro projetos de lei aprovados em votação definitiva seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.

A primeira matéria aprovada, por unanimidade, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 66/2017, protocolado pelo Executivo municipal. A proposição autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 20 mil para a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Segundo a justificativa do projeto, a verba será utilizada no âmbito do programa Primeira Infância do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Em seguida, os vereadores também aprovaram por unanimidade o PLO nº 67/2017, outra matéria de autoria do Poder Executivo. O projeto autoriza o município a firmar um convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) com a finalidade de possibilitar o funcionamento do cartório eleitoral local e a realização de eleições em Bento Gonçalves até 2020.

Ainda foi aprovado com todos os votos o PLO nº 68/2017, também enviado pelo Executivo municipal. O projeto autoriza a contratação temporária e emergencial de 80 auxiliares de educação infantil para atuarem nas escolas municipais de Bento Gonçalves. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. De acordo com a justificativa do projeto, a medida é necessária para que seja possível manter o funcionamento das escolas municipais de educação infantil, pois não existem mais aprovados no Concurso nº 1/2016 para o cargo em questão. As três matérias enviadas pelo Poder Executivo tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciadas em votação única.

Na sequência, foi aprovado, em segundo turno e por maioria de votos, o PLO nº 64/2017, de autoria do vereador Gustavo Sperotto (DEM). Manifestaram-se contrariamente à proposição os vereadores Anderson Zanella (PSD), Gilmar Pessutto (PSDB), Idasir dos Santos (PMDB) e Jocelito Tonietto (PDT). O projeto obriga estabelecimentos que comercializam carne e derivados de origem animal em Bento Gonçalves a afixarem cartazes, em locais de fácil visualização pelos consumidores, com informações sobre a procedência dos produtos por eles comercializados. Na justificativa da matéria, o parlamentar afirma que a proposição visa "assegurar o direito à informação adequada e clara sobre os produtos", tendo em vista o impacto gerado na população por causa da operação realizada pelo Ministério Público em abril, a qual resultou na apreensão de cerca de 20 toneladas de alimentos impróprios para o consumo em estabelecimentos comerciais do município.

Contudo, antes de votarem o projeto principal, os vereadores rejeitaram um pedido de vista e aprovaram três emendas modificativas à matéria. O pedido de vista, feito pelo vereador Anderson Zanella, recebeu apenas os votos favoráveis dos vereadores Gilmar Pessutto, Jocelito Tonietto, Moacir Camerini (PDT) e Paulo Roberto Cavalli (PTB), além do próprio Zanella.

Já as duas emendas protocoladas pelos vereadores Gustavo Sperotto e Volnei Christofoli (PP) foram aprovadas em segunda votação. A Emenda nº 11/2017 modifica a proposição no sentido de excetuar a obrigação no que diz respeito a produtos que já contenham as informações exigidas em embalagem própria. Votaram contra essa emenda os vereadores Anderson Zanella, Gilmar Pessutto, Idasir dos Santos, Jocelito Tonietto e Neri Mazzochin (PP). Em igual sentido, a Emenda nº 12/2017 acrescenta a mesma exceção na ementa do projeto de lei. Contra essa emenda, votaram os vereadores Anderson Zanella, Gilmar Pessutto, Idasir dos Santos e Jocelito Tonietto.

Foi aprovada ainda uma emenda apresentada pelo vereador Moacir Camerini durante a sessão, a qual altera a redação do artigo 2º do projeto principal com o objetivo de modificar a punição prevista contra os estabelecimentos que não seguirem a nova norma. Com a mudança, fica excluída a previsão de advertência, multa e suspensão do alvará de funcionamento. Ao invés disso, em caso de descumprimento, "caberá aos órgãos de fiscalização a orientação aos responsáveis pelos estabelecimentos, para que os mesmos se adequem às normas". Votaram contra a emenda os vereadores Agostinho Petroli (PMDB), Gustavo Sperotto e Volnei Christofoli.