As reclamações do vereador Moacir Camerini (PDT) sobre as medidas tomadas pela Mesa Diretora da Câmara para restringir a ação dos vereadores não ficaram somente no plenário do Legislativo. Na manhã desta quarta-feira, 12, o parlamentar ingressou na justiça contra os integrantes da direção da Casa do Povo. A ação judicial tem como objetivo permitir que os pedidos da comunidade possam ser apreciados em Plenário sem qualquer tipo de limitação ao trabalho do vereador.

A medida ocorre após a publicação da Ordem de Serviço Nº 4, que estabeleceu, na semana passada, que, entre outras coisas, os requerimentos protocolados deveriam, a partir de agora, tratar apenas de assuntos internos da Casa, e não mais de demandas da população que esperam por solução. Na visão de Camerini, além de não ser discutida previamente com os demais vereadores, a decisão ainda fere diretamente o Regimento Interno, que em seu artigo 116 aponta que “Requerimento é o pedido feito sobre matéria da competência da Câmara”, mas não se restringe apenas a temas internos, já que a abrangência institucional do Poder Legislativo também alcança o caráter de fiscalização do Executivo e de representatividade às solicitações do povo.

O Mandado de Segurança apresentado por Camerini ressalta ainda a ilegalidade e o abuso de autoridade da Ordem, que não apenas limita em quantidade o que cada vereador pode ou não fazer, como ainda define como deve se portar o legislador em sua atuação. Para o vereador pedetista, a Mesa Diretora tenta regrar a função parlamentar por meio de um mero ato de expediente administrativo. “De forma alguma, essa Ordem pode ser aplicada ao trabalho do vereador, que detém um cargo eletivo. É um verdadeiro absurdo. Eu continuarei seguindo o Regimento Interno, e lamento ter que tomar uma atitude extrema como essa, de recorrer à Justiça, para poder trabalhar com a liberdade que esse mesmo Regimento e a Lei Orgânica me permitem”, afirma Camerini.

De acordo com o líder da bancada do PDT, o próprio Regimento Interno, inclusive, não faz nenhuma referência alguma ao uso de Ordens de Serviço. Mesmo no caso de se tratar de questões administrativas da Câmara, o artigo 172 ressalta que é necessário que tais ações sejam submetidas à apreciação do Plenário, por meio de Resolução a ser votada. Para a última Sessão Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira, 10, Camerini tinha 18 Requerimentos protocolados, sobre os mais diversos temas, mas apenas um foi colocado na pauta. O vereador ainda solicitou, por meio de Ofício, a suspensão da medida por parte da Mesa Diretora, o que não foi atendido.