Quem pensou que as polêmicas envolvendo a cobrança do IPTUem Bento Gonçalves tinham acabado, se enganou redondamente.  O Supremo Tribunal Federal (STF) considerouirregular a cobrança de uma das taxas do imposto e a pronta restituição dosvalores ao contribuinte que entrou com a ação na justiça. A decisão abrejurisprudência para que qualquer cidadão bento-gonçalvense peça ressarcimentodos valores cobrados irregularmente à prefeitura. O vereador Agustinho Petroli (PMDB)fez um pedido de informações pedindo explicações ao Executivo. Já o vereadorMoacir Camerini (PDT), foi mais longe e fez um requerimento solicitando que aMesa Diretora entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) paraevitar que um grande volume de recursos financeiros saia dos cofres públicospara pagar indenizações na justiça.

Desde 2013, a Prefeitura Municipal instituiu a cobrança da Taxade Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramentos de Fachadas. Na ação noSTF, deferida procedente em favor do contribuinte pela ministra Cármen Lúcia, adecisão foi de que a Prefeitura descumpriu a Súmula Vinculante nº 19, queadmite a taxa de serviços públicos, desde que cobrada exclusivamente em razãodos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ouresíduos provenientes de imóveis.  Em seuvoto, o ministro Ricardo Lewandowski  afirmaque  a corte entende como específicos edivisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinaçãode lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejamcompletamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados embenefício da população em geral e de forma indivisível, tais como os deconservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias,ruas, bueiros). Decorre daí que as taxas cobradas em razão exclusivamente dosserviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ouresíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que éinconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços deconservação e limpeza de logradouros e bens públicos. O ministro entende que nãohá como dividir a cobrança, sendo apenas uma taxa, com uma base de cálculo enão é possível individualizar os serviços e as benfeitorias.

A decisão em favor de um contribuinte deve provocar umaenxurrada de ações na justiça dos proprietários de imóveis de Bento Gonçalvescontra a prefeitura. Pelo menos dois vereadores resolveram alertar o poderpúblico e buscar medidas para evitar que as ações judiciais ocorram e fazer comque a cobrança indevida seja retirada dos carnês do IPTU deste ano. O vereadorAgustinho Petroli (PMDB) fez um pedido de informações para a Secretaria Municipalde Finanças, solicitando informações sobre o cálculo da Taxa de Serviços Urbanose porque no site da prefeitura a guia do IPTU consta a Taxa de Coleta de Lixo ea Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas cobradas separadamente.

No início da tarde, o vereador Moacir Camerini (PDT)entregou um requerimento ao presidente da Câmara, Moisés Scussel Neto, pedindoque a Mesa Diretora entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)para cessar a cobrança da taxa irregular. Segundo Camerini, a taxa é inconstitucional, mas está prevista na alíneah, inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 183 de 27 de dezembro de 2013do Município de Bento Gonçalves, que é o Código Tributário Municipal. “Estamoscorrendo um sério risco com essa irregularidade. Vários contribuintesingressaram com ações individualmente pleiteando, entre outras coisas, adevolução dos valores pagos indevidamente referente a essa taxa. Com essaenxurrada de ações, os cofres do Município sofrerão um grande prejuízo nofuturo, pois milhares de ações tramitam na justiça com o mesmo tema”, destaca oparlamentar.

O presidente Moisés Scussel recebeu o requerimento, mas jáadiantou que a Mesa Diretora não irá entrar com a Adin. Segundo ele, orequerimento do vereador irá à votação somente na próxima sessão ordinária, nodia 20 de fevereiro. “A Mesa Diretora não irá tomar nenhuma decisão sozinha.Todos os vereadores terão que votar este requerimento”, declara Scussel.