O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação dos processos em instâncias inferiores que contestam a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (9) pela CNN Brasil. A suspensão vale até o julgamento definitivo do tema no Supremo.
A liminar atendeu a pedido apresentado na sexta-feira (6) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a Procuradoria, decisões de tribunais inferiores que permitiam a volta de algumas empresas criavam diferenças na aplicação da mesma norma. Fux apontou o risco de decisões contraditórias e submeteu a medida ao referendo do plenário.
A Medida Provisória 1.394/2026, editada em setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. Entidades do setor questionam a constitucionalidade da medida e argumentam que o encerramento da atividade compromete a segurança jurídica e a livre concorrência.
Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região chegou a autorizar a retomada das operações de três marcas da CDA Gaming. A presidência do próprio tribunal suspendeu essa autorização após pedido da Advocacia-Geral da União.
Em audiência pública no STF, representantes do governo defenderam a proibição pelos efeitos das apostas sobre a saúde e o orçamento familiar. Entidades esportivas alertaram para perdas de receita e para o risco de crescimento do mercado clandestino. A decisão de Fux trata do andamento das ações. O plenário ainda vai decidir sobre a constitucionalidade da proibição.
