O Senado Federal deve iniciar nos próximos dias a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP 271/2026), que prevê a devolução de contribuições previdenciárias pagas por microempreendedores individuais (MEIs) adimplentes. A proposta, de autoria do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), abrange os valores recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre outubro de 2024 e outubro de 2026.
A medida surge como uma compensação de equidade após a recente aprovação do PLP 186/2026, texto que perdoou os débitos previdenciários de MEIs em situação de inadimplência. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo central é garantir isonomia de tratamento fiscal, recompensando os trabalhadores autônomos que mantiveram suas obrigações tributárias rigorosamente em dia.
Caso a matéria avance nas comissões e seja aprovada no plenário do Congresso Nacional, o Governo Federal deverá estabelecer os critérios operacionais e o cronograma para a restituição dos valores aos microempreendedores contemplados. A iniciativa busca incentivar a cultura de adimplência no país.
