O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de cinco medidas estratégicas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). O pacote abrange a redução do endividamento, ampliação de recursos para investimento, elevação do limite de faturamento anual e a simplificação de normas fiscais para pequenos negócios.

A principal medida é o envio ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs junto à União. A anistia poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, alcançando um montante estimado em R$ 12,6 bilhões em débitos, o que permitirá a extinção de cobranças judiciais e o resgate da capacidade de crédito da categoria. Paralelamente, por meio do programa Desenrola 3.0, o governo prevê renegociar cerca de R$ 6 bilhões em dívidas privadas dos MEIs com instituições financeiras, exigindo descontos mínimos de 90% dos credores.

O pacote inclui ainda a criação do Pix MEI, um programa de transferência direta de até R$ 5 mil voltado à aquisição de equipamentos e melhorias produtivas, sem característica de empréstimo. Quanto ao teto de faturamento da categoria — sem reajuste há oito anos —, a proposta prevê a elevação do limite anual para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários por empreendimento. Por fim, um decreto formalizará a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas operações destinadas a pessoas físicas.