O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3 de setembro), o texto da Medida Provisória (MP) que extingue a chamada "taxa das blusinhas" — o imposto federal de importação com alíquota de 20% aplicado sobre compras internacionais de até US$ 50. A matéria segue agora para análise no plenário do Senado Federal, com trâmite em regime de urgência, necessitando ser concluída no Congresso até 8 de setembro para evitar o retorno da cobrança.
O texto aprovado incluiu contrapartidas para proteger o mercado e o setor produtivo nacional. A partir da aprovação, o Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos da medida, com o primeiro balanço previsto para daqui a três meses e análises subsequentes a cada seis meses. O acompanhamento incidirá obrigatoriamente sobre segmentos de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Resumo da aprovação da MP da "taxa das blusinhas":
Decisão: Câmara extingue imposto federal de importação de 20% para compras até US$ 50.
Etapa Seguinte: Proposta segue para apreciação do plenário do Senado Federal.
Prazo Limite: Votação precisa ser finalizada pelo Congresso até 8 de setembro de 2026.
Controles: Fazenda e Congresso farão avaliações periódicas sobre impactos na indústria nacional.
Regras para e-commerce: Plataformas e operadoras logísticas serão punidas em caso de subfaturamento ou produtos ilegais.
Isenção na Saúde: Alíquota zero mantida para importação individual de remédios para doenças raras sem similar nacional.
A medida também impõe novas obrigações fiscalizatórias às plataformas digitais de e-commerce e operadoras logísticas. As empresas terão que criar mecanismos para coibir subfaturamento, fracionamento artificial de compras e venda de itens falsificados ou contrabandeados, sob pena de multas, suspensão ou proibição de atuar no país. Por fim, o relatório assegurou alíquota zero para medicamentos importados por pessoas físicas voltados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
