A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e suas 34 federações filiadas lançaram neste fim de semana (29 e 30) uma campanha nacional pedindo que o Senado não vote a PEC do fim da escala 6x1 antes das eleições de outubro. O lema é "A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não."

O apelo chega em um momento decisivo. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na quinta-feira (27) voto favorável, rejeitou as 12 emendas e manteve o texto aprovado pela Câmara em maio. A expectativa é que a CCJ vote na próxima semana e, em seguida, a PEC siga ao Plenário. 

O que muda com a PEC

A PEC 221/2019 reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução de salário, com implementação progressiva. Na Câmara, o texto passou por 461 votos a 19 no segundo turno. Na Serra Gaúcha, a escala 6x1 é comum no comércio, em restaurantes, hotéis, vinícolas e serviços ligados ao turismo. 

O argumento do setor

Na avaliação da CNC, a economia enfrenta juros altos, crédito caro, endividamento das famílias e inadimplência entre empresas, e uma mudança constitucional na jornada neste cenário elevaria custos operacionais de forma abrupta. A entidade afirma que mais de 90% da mão de obra do setor atua em regime 6x1 e projeta repasse de custos aos preços, retração de vagas e aumento da informalidade. A confederação também cita o fim da chamada "Taxa das Blusinhas" como agravante para o varejo nacional.

"O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade", declarou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros. Para ele, o caminho seguro é a negociação coletiva, prevista desde a reforma trabalhista de 2017.

Defensores da PEC apontam referências internacionais: a Recomendação 116 da OIT, de 1962, já previa a redução progressiva da jornada rumo a 40 horas, e Chile, Colômbia e México adotaram reduções escalonadas nos últimos anos. 

Confira a nota da CNC na íntegra

Diante do avanço no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho e extingue a escala 6x1, a principal entidade representativa do setor terciário brasileiro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços
 e Turismo (CNC), ao lado de suas 34 federações e sindicatos filiados, lançam neste fim de semana (29 e 30 de agosto) uma campanha nacional conjunta com o lema:
"A conta ja esta alta demais. Mudança das regras do trabalho as vesperas da eleição? Agora não."  

Se trata de um apelo aos Senadores que debatem a PEC que limita a carga horária nacionalmente sobre os graves riscos de acelerar uma mudança constitucional rígida sobre a jornada de trabalho em um momento de acentuada fragilidade econômica. 

O setor produtivo destaca que a economia brasileira já enfrenta condicionantes severos: juros altos, crédito caro e restritivo, endividamento recordes das famílias, inadimplência sem precedentes entre as empresas, desinvestimento e saída de empresas estrangeiras
 do País. Ao mesmo tempo, o fim da Taxa das Blusinhas, um agravante na concorrência desleal para o varejo nacional, também é avaliado como parte do pacote de aprovações em um período sensível em que interesses políticos atravessam escolhas econômicas. 

Impor uma elevação abrupta nos custos operacionais - em um setor onde mais de 90% da mão de obra atua no regime 6x1 - significará repassar esse peso para o consumidor final em forma de inflação, gerando retração de vagas e aumento da informalidade, além do
 já mapeado prejuízo aos empresários que pagam impostos de importação muito maiores do que são isentados da Taxa da Blusinhas. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, reforça a necessidade de responsabilidade e ponderação no debate legislativo
 neste contexto. 

 "O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade. A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais. Votarmos esta alteração
 constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva. O
 caminho seguro continua sendo a negociação coletiva, que respeita as realidades de cada região e setor. Agora é o momento de preservar a economia e garantir a segurança jurídica do País". 

 A CNC apela aos senadores da República por sensatez e serenidade, defendendo que a readequação de jornadas ocorra via convenções coletivas de trabalho, em respeito à soberania das decisões negociadas entre trabalhadores e empregadores, conforme previsto na
 constituição atual desde a reforma trabalhista de 2017. Temas como este e a taxação de importações diretas geram custos e efeitos a curto, médio e longo prazo que demandam um debate maior e sem a pressa dos prazos eleitorais. 

CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros 

Gerência Executiva de Comunicação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo