O Tribunal de Justiça Militar (TJM) anulou as provas obtidas por meio do acesso aos dados de telefones celulares apreendidos durante a investigação sobre a operação policial que resultou na morte do agricultor Marcos Nörnberg, na zona rural de Pelotas. A decisão, proferida de forma unânime pelo colegiado, entendeu que o prazo e a abrangência para a extração dos dados dos aparelhos foram excessivos.
Com a anulação, todo o conteúdo encontrado nos 18 celulares apreendidos — que pertencem a praças e oficiais investigados — deixa de ter validade jurídica no processo. Contudo, o Ministério Público (MP) poderá ingressar com um novo pedido de quebra de sigilo telefônico, desde que estabeleça prazos e escopos mais delimitados.
A apuração conduzida pela Corregedoria da Brigada Militar revelou que a malfadada ação policial na propriedade do agricultor, ocorrida na madrugada de 15 de janeiro, teve origem em uma informação repassada por um detento na cidade de Guaíra, no Paraná. O preso alegava que na chácara em Pelotas haveria veículos roubados e homens armados ligados a uma facção.
Diante do relato, a proposta de realizar uma intervenção imediata enfrentou forte resistência interna na cadeia de comando: um tenente, um capitão e um major do batalhão manifestaram-se contrários à ação por considerarem as informações precárias. Apesar das recusas dos oficiais subalternos, o caso chegou ao tenente-coronel comandante do batalhão de Pelotas, que autorizou a mobilização de tropas — embora alegue em depoimento ter autorizado apenas uma ação de reconhecimento no local.
O relatório da Corregedoria concluiu pela ausência de crime militar por parte dos PMs, mas teceu duras críticas ao comandante, afirmando que ele "atropelou a barreira da prudência estabelecida pela cadeia de oficiais" e agiu com "afoiteza operacional". O documento também apontou uma "precarização técnica inaceitável" no setor de inteligência envolvido.
O Ministério Público discordou do desfecho do inquérito militar em relação aos oficiais e requereu novas diligências por suspeita de abuso de autoridade contra a viúva do produtor, Raquel Nörnberg.
Na esfera civil, a investigação da Polícia Civil que apura as circunstâncias da morte do agricultor ainda não foi concluída, decorridos seis meses do fato. O delegado responsável aguarda a emissão de laudos solicitados ao Instituto-Geral de Perícias (IGP). Diante da demora e buscando respostas, a viúva cumpriu agenda recentemente em Brasília para solicitar o acompanhamento do caso por parte do Governo Federal.
