O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria nos pedidos ligados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que contestam a validade da nova legislação.

A lei, identificada como Lei 15.402/2026, foi promulgada em 8 de maio depois que o Congresso derrubou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a Agência Brasil, a norma passou a prever redução de penas para condenados pelo 8 de janeiro.

Moraes tomou a decisão ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos e que pedia a aplicação imediata da nova regra. Para o ministro, não seria adequado começar a rever penas enquanto há ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação na Corte.

Na decisão, o ministro afirmou que a existência de questionamentos no controle concentrado de constitucionalidade representa um fato novo e relevante, capaz de influenciar o julgamento dos pedidos das defesas. Por isso, considerou mais prudente suspender a aplicação da lei por motivo de segurança jurídica.

O magistrado também determinou que a execução penal prossiga integralmente, com manutenção de todas as medidas já impostas anteriormente aos condenados. Na prática, isso significa que os pedidos de redução imediata de pena ficam congelados até manifestação futura do STF.

A nova lei é alvo de pelo menos duas ações no Supremo, as ADIs 7966 e 7967, propostas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. A CNN informou ainda que Moraes deu cinco dias úteis para Congresso, AGU e PGR se manifestarem, e que ao menos 10 pedidos de aplicação da lei já haviam sido suspensos até o começo da tarde deste sábado.

O tema ganhou peso político porque a proposta é vista por críticos como uma tentativa de beneficiar condenados do 8 de janeiro e também o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já defensores da lei afirmam que ela corrige distorções e diferencia graus de participação nos atos. Essa divergência explica por que a discussão deve seguir no centro do debate jurídico e político nas próximas semanas.