Em uma sessão conjunta realizada nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A decisão representa um revés significativo para o Palácio do Planalto e altera diretamente o cenário jurídico para os envolvidos nas investigações de atos contra o Estado Democrático de Direito.
O cerne do projeto altera a forma como as penas são calculadas em casos de crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.
Concurso de Crimes: A partir de agora, se esses crimes forem praticados no mesmo contexto, aplica-se a pena mais grave, em vez da soma das penas de cada crime (concurso material).
Contexto de Multidão: O texto prevê uma redução de um a dois terços na pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiado os atos.
A derrubada do veto tem impacto direto sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros nomes de destaque de sua gestão, como os generais Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além de militares como Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira. Condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023 também poderão solicitar o recálculo de suas penas com base na nova legislação.
A vitória da oposição foi folgada em ambas as casas:
Câmara dos Deputados: 318 votos pela derrubada, 144 pela manutenção e 5 abstenções.
Senado Federal: 49 votos contra o veto e 24 a favor.
Apesar da derrota do governo, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), articulou a exclusão de um trecho específico da votação. O ponto que facilitaria a progressão de regime para condenados por feminicídio e crimes hediondos não foi a plenário, sob a justificativa de que contradizia o recém-aprovado "PL Antifacção", que endureceu essas regras.
Este resultado soma-se a outro golpe político sofrido pelo governo nesta semana: a rejeição, pelo Senado, do nome de Jorge Messias para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi a primeira vez desde 1894 que um indicado ao Supremo foi barrado pelo Legislativo brasileiro.
Com a decisão de hoje, o texto segue para promulgação e passa a valer imediatamente, abrindo caminho para uma onda de pedidos de revisão criminal no Judiciário.
