O governador Eduardo Leite anunciou, nesta segunda-feira (30/3), no Palácio Piratini, o envio de projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa para regulamentar as loterias estaduais no Rio Grande do Sul. O PL contempla as modalidades de loteria de prognóstico, loteria instantânea e loteria tradicional. Já a modalidade de apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, não farão parte do escopo do documento.
A regulamentação permitirá que seja feita a concessão, por parte do Executivo estadual, do serviço no Estado. Na futura concessão, os produtos de loteria poderão ser comercializados em meios físicos e digitais, e caberá ao concessionário (parceiro privado) definir a estratégia e a localização dos pontos de venda, bem como a estratégia de comercialização.
Por sua vez, o governo do Estado instituirá a obrigatoriedade de elaboração, implementação e manutenção de Plano de Jogo Responsável pelos concessionários do serviço público de loterias.
O governador ressaltou que a proposta do projeto de lei tem como foco garantir segurança jurídica e responsabilidade na exploração das loterias estaduais. “Estamos propondo uma regulamentação moderna, com regras claras e foco na proteção do cidadão. Nosso objetivo é assegurar segurança jurídica para o setor, com a presença do Estado organizando e fiscalizando essa atividade com responsabilidade. Ao mesmo tempo, garantimos o controle público, combatemos irregularidades e asseguramos que os recursos arrecadados retornem em benefícios concretos para a sociedade gaúcha. Também estamos atentos ao jogo responsável, com mecanismos de prevenção e proteção às pessoas mais vulneráveis”, disse Leite.
O documento irá prever, entre outras medidas, a adoção de ferramentas de autocontrole para os apostadores e a publicação de informações educativas e de alertas sobre riscos de jogo compulsivo, bem como a proibição de apostas para menores de idade e vulneráveis.
O vice-governador Gabriel Souza ressaltou que a iniciativa organiza uma atividade já existente, com mais controle e benefício público. “Não se trata de criar algo novo, mas de dar regras e transparência a um mercado que já existe. Com a regulamentação, o Estado passa a acompanhar, fiscalizar e garantir que essa atividade gere retorno para a sociedade, com responsabilidade e proteção aos cidadãos, especialmente aos mais vulneráveis”, afirmou Gabriel, que também participou do evento.
Embora não haja nenhuma proibição ou restrição à atividade das bets, após análise e revisão o Estado optou por não incluir essa modalidade neste momento, para que a iniciativa possa ser mais discutida e amadurecida, considerando a proteção do usuário e a conversão de receitas em prestação de serviços ao cidadão a partir de uma prática já existente na iniciativa privada. A regulamentação das bets no Brasil foi instituída pelo governo federal com a lei 14.790/2023.
Edital e leilão
O período de consulta pública sobre o projeto já foi encerrado em janeiro deste ano. A publicação do edital com a versão final da concessão está prevista para abril. Dessa forma, a assinatura do contrato poderá ocorrer ainda no próximo ano, após a realização do leilão, em data a ser definida.
“A proposta para apreciação do parlamento estabelece regras claras, garante transparência e proporciona o controle público sobre a atividade, garantindo conformidade legal, proteção ao cidadão e a correta destinação dos recursos arrecadados em benefício da sociedade gaúcha”, afirmou o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos.
O secretário da Reconstrução Gaúcha, Pedro Capeluppi, salientou que a regulamentação e a concessão vão resultar em mais segurança. “A legislação já existe e permite essas modalidades. Nossa intenção é trazer segurança para o setor, evitando a ação do crime organizado. A presença do poder público também será importante para colaborar com o jogo responsável, com campanhas e ações educativas”, destacou.
Texto: Lucas Barroso/Ascom Serg
Edição: Secom
