O Ministério Público do município de Lajeado deu entrada em uma ação civil pública que busca a suspensão imediata da taxa de esgoto cobrada pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), especialmente no Bairro Moinhos. Estima-se que cerca de 6 mil residências estejam envolvidas na questão, cuja cobrança é considerada abusiva e injusta, principalmente para os moradores da região da Cohab, que enfrenta vulnerabilidades sociais.

A ação, movida pelo promotor João Pedro Togni, aponta que a taxa é cobrada há mais de uma década sem a devida prestação do serviço. Muitos imóveis na área encontram-se em condições de “soleira negativa”, o que torna impossível o escoamento do esgoto por gravidade. Essa situação foi ampliada a partir de uma denúncia feita em 2023, que originou investigações sobre os altos valores cobrados de consumidores que não têm acesso ao serviço.

Além da suspensão da cobrança, o Ministério Público solicita a devolução dos valores pagos pelos moradores, que, em alguns casos, chegam a representar contas mensais de até R$ 800. A Promotoria também destacou que, mesmo após a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) reconhecer a impossibilidade técnica de cobrança para determinados imóveis, a situação não foi regularizada, resultando em um “duplo prejuízo” para a população.

Os moradores, além de arcarem com a taxa de esgoto, são forçados a realizar obras e adaptações para tentar se conectar ao sistema, transferindo a responsabilidade da concessionária para a população. As tentativas de resolução extrajudicial não obtiveram sucesso, já que a Corsan condicionou a suspensão da cobrança à assinatura de um termo aditivo com a Prefeitura de Lajeado, sem um prazo definido para tal ação. A investigação e a subsequente ação civil visam proteger os direitos dos consumidores, violados pela prática considerada injusta e ilegal, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor.