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Bento Gonçalves, RS
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Volmar Giordani (Republicanos) propõe a cobrança de multa a usuários de drogas ilícitas flagrados consumindo substâncias em locais públicos de Bento Gonçalves. A iniciativa, protocolada na Câmara de Vereadores, tem como principal argumento auxiliar os órgãos de segurança pública, que, segundo o parlamentar, vivem um ciclo de “enxugar gelo” diante da prisão e liberação diária de usuários sem medidas efetivas de caráter educativo ou preventivo.
A proposta institui uma penalidade administrativa, sem afastar eventuais sanções previstas na legislação penal, e busca regular o consumo em espaços de uso comum, como vias públicas, praças, parques e áreas próximas a escolas, hospitais e prédios públicos .
Pelo texto do projeto, o usuário flagrado consumindo drogas ilícitas em ambiente público será responsabilizado como pessoa física e receberá multa equivalente a 5 Unidades de Referência Municipal (URM) ou R$ 896,95 . Em caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor será dobrado.
Para pessoas em situação comprovada de vulnerabilidade social, a penalidade poderá ser convertida em prestação de serviço comunitário ou em encaminhamento para tratamento de dependência química, medida que o autor do projeto define como essencial para evitar a simples punição financeira .
A fiscalização ficaria a cargo dos órgãos de segurança pública, que teriam atribuição de lavrar o auto de infração, com base no CPF do infrator. Os valores arrecadados seriam destinados ao Fundo Municipal sobre Drogas, com aplicação obrigatória em políticas públicas de prevenção e tratamento .
Na justificativa, Volmar Giordani argumenta que o uso de drogas em ambientes compartilhados compromete a convivência social, causa desconforto e expõe crianças, adolescentes e famílias à banalização do consumo, além de gerar sensação constante de insegurança .
O vereador sustenta que, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal, o consumo em espaços públicos continua sendo uma infração administrativa, passível de regulamentação pelos municípios, dentro do interesse local e da proteção à saúde e à segurança coletiva .
Volmar Giordani afirma ter pesquisado experiências semelhantes em municípios de Santa Catarina, onde a aplicação de multas administrativas ao consumo de drogas em locais públicos já está em vigor. Segundo ele, nessas cidades a medida tem contribuído para reduzir a visibilidade do consumo em áreas centrais, apoiar ações de abordagem social e reforçar o papel educativo da legislação, sem criminalizar o usuário de forma direta.
A proposta, segundo o parlamentar, não pretende “resolver sozinha” o problema das drogas, mas criar um instrumento legal adicional para que o poder público possa agir de forma mais efetiva, especialmente em áreas sensíveis e de grande circulação.
O projeto também evidencia um desafio recorrente enfrentado pelas forças de segurança: a repetição de ocorrências envolvendo os mesmos usuários, sem que haja encaminhamento consistente para tratamento ou acompanhamento social. Para Giordani, a multa administrativa pode funcionar como elemento dissuasório, ao mesmo tempo em que direciona recursos para políticas públicas específicas.
A proposta ainda deverá passar pela análise das comissões permanentes da Câmara antes de ir à votação em plenário. O debate promete dividir opiniões entre parlamentares, especialistas e a comunidade, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio entre segurança pública, saúde e assistência social.
Se aprovado, o projeto dependerá de regulamentação do Poder Executivo para definir procedimentos práticos de fiscalização e aplicação das penalidades .
A discussão ocorre em um momento em que Bento Gonçalves, assim como outros municípios da Serra Gaúcha, enfrenta crescentes desafios relacionados ao uso de drogas em espaços públicos, com reflexos diretos na segurança, na saúde e na qualidade de vida da população.
