A segurança pública de Bento Gonçalves será o principal tema em debate na sessão da Câmara de Vereadores. Entra na pauta legislativa para votação o Projeto de Lei nº 12, de autoria do Poder Executivo , que institui oficialmente o Grupamento de Operações com Cães (GOC) da Guarda Civil Municipal (GCM). A sessão acontece nesta segunda-feira, 9, a partir das 15h.
A proposta tem como objetivo fortalecer e qualificar as ações operacionais e a proteção do patrimônio do município. Com a aprovação da lei, a corporação terá amparo para empregar cães treinados em diversas frentes táticas, como o patrulhamento preventivo e ostensivo, operações de busca, resgate e salvamento, controle de distúrbios e a detecção de armas, munições e drogas.
O texto do projeto estabelece regras rigorosas para garantir a eficiência das operações policiais aliada ao bem-estar dos animais. O GOC será dirigido por um guarda municipal com formação específica em Cinotecnia ou Cinofilia. A estrutura contará com um Canil com capacidade para até 10 cães , que poderão ser comprados, doados ou criados pela corporação, desde que ingressem no plantel com idade máxima de 18 meses.
A saúde dos animais será rigorosamente monitorada. A prefeitura disponibilizará um médico veterinário responsável técnico pelo Canil , que fará revisões mensais, controle vacinal e avaliação de prontidão para o serviço. O projeto também cria uma Comissão de Avaliação anual, que contará, obrigatoriamente, com a participação de um representante do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (Combea).
A legislação estipula ainda o merecido descanso para os cães operacionais. Ao completar oito anos de idade, o animal passará a atuar em regime de trabalho reduzido e será aberto o seu processo de doação. Aos 10 anos, ocorre a aposentadoria compulsória, sendo terminantemente proibido o seu emprego nas ruas. A prioridade de adoção será do agente condutor que trabalhou com o animal.
Além da criação do grupamento canino, os vereadores irão analisar e votar outras nove matérias em plenário. Confira os destaques:
Orçamento: Autorização para a prefeitura abrir um crédito especial no valor de R$ 400.000,00.
Funcionalismo: Alteração do padrão de vencimento e das atribuições do cargo de Auxiliar de Odontologia (Lei Complementar n° 76/2004).
Correção em Lei: Alteração do art. 5° da Lei Municipal nº 7.235/2026, corrigindo um erro de data no texto original.
Calendário Oficial: Inclusão do "Dia da Cavalgada das Mulheres de Bento Gonçalves", a ser celebrado anualmente no segundo domingo do mês de março.
Honrarias e Reconhecimentos:
Concessão de "Diploma de Honra ao Mérito" à Real Assessoria Empresarial, em homenagem aos 25 anos de fundação e contribuição ao desenvolvimento econômico regional.
Portaria de Louvor e Agradecimento à Associação Integrada do Desenvolvimento do Down (AIDD).
Portaria de Louvor e Agradecimento à União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra).
Moções:
Moção de Aplauso: À diretoria da ABCTG e aos patrões e coordenadores dos CTGs locais (Laço Velho, Alvorada Gaúcha, Herdeiros da Bombacha, Gaudério Serrano, Paisanos da Tradição e Presilha da Serra) pela excelência na organização do 9º Rodeio Crioulo Estadual e do 1º Rodeio Nacional.
Moção de Apoio: Ao chamamento ampliado de candidatos para o Teste de Aptidão Física (TAF) da Polícia Civil do RS e pela urgente destinação de reforço do efetivo policial para o município.
