Três projetos de lei e um de resolução estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira, 7, que tem início às 18h. Os projetos de lei, enviado pela Poder Executivo, tramitam em regime de urgência. Já o projeto de resolução foi protocolado pela Mesa Diretora da Câmara. Todas as matérias devem ser votadas em turno único.

A primeira proposta que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 140/2016. O texto pretende regulamentar a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município. Segundo a justificativa da proposta, esse instituto jurídico, presente no Estatuto da Cidade, existe “a fim de facultar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local”. Em geral, a transferência do direito de construir destina-se à preservação de imóveis de interesse público ou à proteção de espaços destinados à implantação de equipamentos comunitários e programas de habitação social. Dessa forma, “ocorre uma espécie de compensação visando à inocorrência de prejuízos aos particulares”.

Em seguida, deve ser votado o PLO nº 141/2016, através do qual o Poder Executivo solicita a liberação de um crédito especial de R$ 492.041,91 para a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. A verba será utilizada na restituição de valores repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, devido à rescisão unilateral do contrato de repasse por parte do governo federal.

Já o PLO nº 142/2016 visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 6.059/2016, a qual "dispõe sobre as eleições de diretores de unidades escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências". A principal mudança proposta é o fim da possibilidade de recondução ao mandato de diretor escolar. Apesar desta determinação, a nova alteração na lei, que foi criada em março deste ano, irá beneficiar diretores que foram reeleitos atualmente e poderão participar do pleito eleitoral deste ano.

Por fim, o plenário deve apreciar o Projeto de Resolução nº 25/2016, que tem por objetivo conceder uma licença de quatro dias aos vereadores Moacir Camerini (PDT) e Valdemir Marini (PTB), a fim de que ambos possam participar do 52° Congresso Brasileiro da União dos Vereadores do Brasil (UVB), a ser realizado em Brasília entre os dias 22 e 25 de novembro.