Porto Alegre, RS - Em um desdobramento do caso que investiga o recebimento de verbas indevidas por membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) negou os recursos de três conselheiros que, juntos, deverão devolver mais de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos. A decisão, que confirma a condenação em segunda instância, reforça a batalha judicial contra o que é considerado um "penduricalho" ilegal.

Os conselheiros Alexandre Postal, Marco Antônio Lopes Peixoto e Iradir Pietroski foram condenados em dezembro de 2024 pela 3ª Câmara Cível do TJ-RS a restituir valores referentes a licenças-prêmio não usufruídas, mas que, segundo o entendimento da Justiça, foram calculadas de forma irregular.

Cálculo controverso: o tempo de mandato como deputado

A polêmica central do caso reside na forma como o trio calculou o tempo para receber a indenização das licenças-prêmio. O TCE permite que seus servidores recebam 90 dias de folga a cada cinco anos de trabalho, com a opção de converter o período em dinheiro. No entanto, os conselheiros incluíram no cálculo os anos em que atuaram como deputados estaduais, um período que a Justiça considerou não ser apto para a contagem.

Segundo a defesa dos conselheiros, a legislação estadual amparava a inclusão do período parlamentar para o cálculo da licença-prêmio. A Justiça, no entanto, não acatou o argumento. Os valores que devem ser restituídos são:

• Alexandre Postal: R$ 471.519,84

• Marco Antônio Lopes Peixoto: R$ 447.943,85

• Iradir Pietroski: R$ 300.593,90

Tentativa de protelação e próximos passos

Após a decisão em segunda instância, os conselheiros apresentaram embargos declaratórios, um tipo de recurso que, na prática, busca apenas esclarecer pontos da decisão, sem a intenção de modificar o resultado. O TJ não aceitou o pedido, e a defesa dos autores da ação, ex-deputados do partido Novo, solicitou uma multa, acusando os réus de tentarem atrasar a execução da sentença.

Embora não haja um prazo definido para o julgamento dos novos recursos, a expectativa é que a sentença transite em julgado até o final do ano. Após essa etapa, já será possível solicitar a aplicação provisória da condenação. Os conselheiros ainda poderão recorrer em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação que resultou na condenação foi iniciada pela bancada do Novo na Assembleia Legislativa, composta pelos ex-deputados Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, e teve o apoio de figuras como o atual prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo.