O vereador Moisés Scussel Neto (MDB) protocolou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei Ordinária nº 90/2025, que poderá transformar a forma como pacientes de Bento Gonçalves acessam medicamentos distribuídos pela rede pública. A proposta autoriza a farmácia municipal a fornecer remédios também mediante apresentação de receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada, não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Menos burocracia, mais acesso

Atualmente, apenas prescrições emitidas por médicos da rede pública são aceitas para retirada de medicamentos no sistema municipal. Com a mudança, passam a ser válidas também as receitas de clínicas particulares, planos de saúde e especialistas de outros municípios, desde que o paciente comprove residência fixa em Bento Gonçalves e esteja cadastrado no Cartão SUS local.

Para o vereador, a medida representa um passo importante de desburocratização do atendimento. “Nosso objetivo é suprimir barreiras desnecessárias e assegurar ao cidadão bento-gonçalvense aquilo que já lhe é garantido: o acesso a medicamentos essenciais. Trata-se de um passo em direção à eficiência, à equidade e à dignidade na prestação do serviço público de saúde”, afirmou Scussel.

Medicamentos dentro das regras do SUS

O projeto prevê que os medicamentos fornecidos continuem restritos àqueles listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e condicionados à disponibilidade de estoque da farmácia municipal. A iniciativa não gera novas despesas nem obrigações estruturais para o Executivo, sendo considerada uma ação de racionalização administrativa.

Base constitucional e respaldo jurídico

A justificativa reforça que a saúde é um direito constitucional assegurado a todos, cabendo ao Estado garantir acesso universal e igualitário à assistência terapêutica. A proposta também se apoia em decisões judiciais recentes que reconhecem a legalidade de iniciativas semelhantes, o que dá segurança jurídica à medida.

Tramitação

O Projeto de Lei Ordinária nº 90/2025 segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Após esta etapa, será submetido à votação em plenário, onde poderá se tornar política pública efetiva, ampliando o acesso da população aos medicamentos da rede municipal.