O vereador Moisés Scussel Neto (MDB) protocolou um pedido formal de informações ao Poder Executivo de Bento Gonçalves questionando a regularização urbanística do empreendimento Jardins Dona Isabel, da Mon Faro Incorporadora. A solicitação, registrada sob o número CMBG-PIN-2025/00080, detalha uma série de pontos que, segundo o parlamentar, precisam ser esclarecidos pela administração municipal.
Entre os principais questionamentos, Scussel solicita cópia integral do decreto municipal revogado, além da recomendação do Ministério Público que motivou a medida e do respectivo processo administrativo. Ele quer saber quais foram as razões técnico-jurídicas para a revogação e como eventuais inconsistências foram tratadas posteriormente.
O vereador também pede detalhes sobre o processo de aquisição e transferência dos índices construtivos, incluindo a identificação dos alienantes, a base legal da operação, o montante adquirido e a validação municipal desses dados. Outro ponto sensível é a exigência de comprovação das contrapartidas urbanísticas e financeiras, como pagamento de outorga onerosa, doações de áreas públicas e execução de obras de infraestrutura.
Scussel cobra ainda a apresentação das medidas mitigatórias exigidas em função dos impactos do projeto e esclarecimentos sobre o instrumento legal atual que sustenta a validade da operação após a revogação do decreto.
Por fim, o vereador aponta a ausência de encaminhamento legislativo complementar, questionando por que a Câmara não foi acionada para validar ou regulamentar a transação. Ele pergunta se há previsão para o envio de um projeto de lei, e qual seria o cronograma para isso.
Para o parlamentar, a intervenção do Ministério Público e a revogação de um ato administrativo indicam possíveis inconsistências jurídicas. “É imprescindível que todo o processo seja conduzido com transparência, legalidade e publicidade, em respeito à legislação urbanística e ao Plano Diretor Municipal”, afirmou Scussel.
O pedido formal foi protocolado em 26 de junho e, conforme a Lei de Acesso à Informação, o Executivo tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias, se houver justificativa.
A empresa Mon Faro afirmou, por meio de sua assessoria, que neste momento, a avaliação da empresa é de que as perguntas são endereçadas ao Município e não cabe à incorporadora responder aos questionamentos do vereador.
