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Projeto permite dedução do IR de gastos com medicamentos para pessoas com renda de até R$ 3,6 mil
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Câmara aprova mudança do Senado a projeto sobre Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço; acompanhe
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) emenda do Senad...
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Proposta determina que planos municipais prevejam punição para quem descarta lixo em vias públicas
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Kataguiri: imposição dessas penas passa a integrar política articulada entre entes federativos O Projeto de Lei...
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Projeto cria figura do excesso exculpante e amplia o conceito de legítima defesa
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Plenário poderá analisar criação do Sistema Nacional de Educação ainda neste ano, diz relator em comissão
Vinícius Loures/Câmara dos Deputados Idilvan Alencar: o Sistema Nacional de Educação é pauta de todos os partidos O deputado Idilvan Alencar (PDT...
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Propostas do Sistema Nacional de Educação apresentam divergências ao tratar de impactos orçamentários
Uanderson Fernandes/Ascom – Seeduc-RJ Combate ao analfabetismo também é tratado de maneira diferente nos dois textos Embora sejam semelhantes em ...
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Projeto obriga empresas de ônibus e metrô a reparar passageiro por furto ou roubo no deslocamento
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Lauriete: lei protege empresas que atendem parcela da população mais abastada O Projeto de Lei 537/22 altera o ...
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Projeto estabelece que alteração na Base Nacional Comum Curricular dependerá de lei
Reila Maria/Câmara dos Deputados Deputado Eurico: "Projeto devolve à sociedade competência sobre o currículo" O Projeto de Lei 611/22 estabelece ...
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Projeto estabelece regras para cobrança de taxas pela União, estados e municípios
Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Medeiros: "As taxas devem remunerar os custos da atuação estatal dentro do razoável" O Projeto de Lei Comple...
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Projeto permite parcelamento de débitos tributários de empresas de transporte coletivo rodoviário
Billy Boss/Câmara dos Deputados Jerônimo Goergen: objetivo é contribuir para a recuperação econômica O Projeto de Lei 507/22 cria um programa de ...
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Projeto permite que municípios incentivem estações de telecomunicação em localidades prioritárias
Najara Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Luizão Goulart, autor da proposta O Projeto de Lei 466/22 permite que os municípios estabeleçam meca...
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Proposta proíbe pesca do dourado por cinco anos nos rios brasileiros
Cristiano Martins/Agência Pará Para autores, impacto econômico da proibição será mínimo O Projeto de Lei 503/22 proíbe, pelo prazo de cinco anos,...
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Projeto obriga agressores a ressarcir Casa da Mulher Brasileira por gastos com serviços prestados
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Soraya Santos: "O ressarcimento possibilita o crescimento da rede de proteção às mulheres" O Projeto de Lei ...
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Projeto prevê impeachment para presidente que atentar contra realização de eleições
Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputada Tabata Amaral, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 596/22 torna crime de responsabilidade do presi...
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