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Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade pública
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Proposta aumenta idade máxima estabelecida para uso de veículos por autoescola
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Abou Anni afirma que autoescolas não conseguem lidar com aquisições O Projeto de Lei 2000/22 fixa, no Código de ...
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Proposta proíbe o uso de dióxido de titânio na fabricação de alimentos
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Ney Leprevost, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 2257/22 proíbe o uso de dióxido de titânio na fabricaç...
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Proposta assegura aposentadoria especial ao profissional de saúde que permanecer em atividade
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Projeto determina que registro contenha informações que evitem prejuízo em transação imobiliária
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Projeto estabelece diretrizes para tratamento de pessoas com autismo e TDAH
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Projeto quer obrigar síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual
Autor da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) explica que o objetivo é que “o condômino não precise guardar todos os comprovantes mensais, mas apenas esse documento de quitação anual.
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Decreto autoriza emprego das Forças Armadas para garantia da segurança nas eleições
Tânia Rêgo/Agência Brasil As Forças Armadas atuam no apoio logístico e realizam transporte de urnas eletrônicas Foi publicado na sexta-feira (12)...
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Habilitação para voto em trânsito se encerra nesta quinta-feira
Fernando Frazão/Agência Brasil Voto em trânsito só é possível em cidades com mais de 100 mil eleitores Até o próximo dia 18 de agosto, eleitores ...
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Projeto susta decreto que altera prazos de metas de redução de emissão de gases de efeito estufa
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Arnaldo Jardim O Projeto de Decreto Legislativo 308/22 susta o decreto do govern...
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Nova iluminação do Congresso reforça campanha de combate à violência contra a mulher
Michel Jesus/Câmara dos Deputados Desde domingo (14) o prédio do Congresso Nacional está iluminado de lilás, em apoio à campanha pelo fim da viol...
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Medida provisória autoriza participação privada na exploração de minérios nucleares
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Quilombolas reivindicam ações do Congresso para proteção de suas terras
Representantes de comunidades quilombolas de 22 estados e do Distrito Federal pediram ações do Congresso Nacional para conseguirem proteger suas te...
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Proposta estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes
Billy Boss/Câmara dos Deputados Nazif: profissionais estão sujeitos a constante perigo O Projeto de Lei 1955/22 estabelece piso salarial de R$ 3....
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