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Projeto anula efeitos de decreto presidencial sobre superendividamento de consumidor
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Projeto obriga escolas a alterar sinais sonoros para evitar incômodos a alunos autistas
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Projeto responsabiliza passageiros pelo estado de embriaguez do motorista
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Câmara aprova 6 MPs e 5 projetos em semana de esforço concentrado
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Relator do Orçamento de 2023 quer discutir soluções para tabela do Imposto de Renda
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Projeto do piso da enfermagem lidera interações nos canais da Câmara dos Deputados
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Juiz nega intenção de conselho de extinguir varas da Justiça do Trabalho
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Projeto reduz em um ponto percentual contribuição previdenciária de empresas até 2028
Depositphotos Deputados esperam diminuir o desemprego com a redução da alíquota devida pelas empresas O Projeto de Lei 1935/22 reduz em um ponto ...
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Proposta quer garantir acompanhante a mulheres em exames com sedação
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Há 4 anos
Projeto prevê revisão periódica de valores pagos a hospitais pelo SUS
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Antonio Brito, autor da proposta O Projeto de Lei 1435/22 prevê a revisão periódica, em dezembro, da tabela par...
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Para Lira, crescimento econômico do País é prova da força do Legislativo
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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Barbudo: decisões de investimento do fundo não devem ser feitas por lei A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolv...
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Roque de Sá/Agência Senado Esteves Colnago: o governo busca fontes de recursos para manter auxílio de R$ 600 O Congresso Nacional recebeu nesta q...
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CCJ rejeita competência de Juizado Especial Criminal para furto de pequeno valor
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