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Aprovada solução para cobrança de ICMS em transações interestaduais; texto vai à Câmara
Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (4), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do Imposto s...
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Retirado de pauta PL que altera a cobrança de ICMS de pequenas e microempresas
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Projeto que revoga Lei de Segurança Nacional vai a votação nesta quinta
Foi adiada para quinta-feira (5) a votação do PL 2.108/2021, projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN — Lei 7.170, de 1983). A vo...
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