O projeto do vereador Moacir Camerini (PDT), que prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos da Prefeitura e da Câmara para doadores de sangue e medula óssea, volta para votação no plenário do Legislativo na sessão desta segunda-feira, 16, às 18h. Quando entrou para votação, na sessão do dia 2 de maio, houve um pedido de vistas solicitado pelo vereador Moisés Scussel Neto (PSDB).

De acordo com o projeto, os órgãos e entidades que integram a administração pública e a Câmara de Vereadores ficam obrigados a incluir a isenção da taxa nos editais de concursos públicos. Desse modo, doadores regulares de sangue (considerado aquele que realiza três doações por ano) e doadores de medula óssea poderão realizar os concursos gratuitamente. Além da isenção, o projeto tem como objetivo principal incentivar o aumento no número de doadores nos bancos de sangue e de medula, algo tão importante e necessário para aquelas famílias que possuem entes enfermos.

Outros projetos em votação

A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 63/2016, que solicita a abertura de um crédito especial de R$ 50 mil para a Secretaria Municipal de Saúde. A verba deve ser utilizada na remuneração dos agentes de combate às endemias contratados pelo município por tempo determinado, de acordo com o estabelecido no Processo Seletivo Simplificado nº 3/2016. A proposta volta a plenário após receber um pedido de vista do vereador Moacir Camerini (PDT) na sessão do dia 9 de maio.  

Em seguida, deve ser apreciado o PLO nº 70/2016, que visa revogar a Lei Municipal nº 5.796/2014. A referida norma, oriunda do PLO nº 13/2014, de autoria dos vereadores Jocelito Tonietto (PDT) e Moacir Camerini, alterou a redação da Lei Municipal nº 4.430/2008, aumentando de cinco para dez minutos o período de tolerância para a colocação do ticket do estacionamento rotativo pago em veículos parados na área azul. De acordo com a justificativa da matéria, a lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça no dia 16 de dezembro do ano passado, em julgamento de ação proposta pela Procuradoria Geral do Município. Para os desembargadores, que decidiram de forma unânime, "o Poder Legislativo atuou em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo", já que "as disposições sobre estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos são de iniciativa do prefeito".

Devido à possível revogação da referida lei, o Executivo municipal enviou à apreciação da Câmara o PLO nº 71/2016, cujo objetivo é manter a alteração na Lei Municipal nº 4.430/2008 que aumenta de cinco para dez minutos o período de tolerância na área azul. Em outras palavras, a aprovação de ambos os projetos faria com que, ao mesmo tempo em que o vício de iniciativa apontado pelo Judiciário fosse sanado, a regra permanecesse a mesma. Conforme a justificativa do projeto, o atual tempo de tolerância deve ser mantido pois vai "ao encontro de uma necessidade da população e dos comerciantes de Bento Gonçalves".

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto e subscrito por todos os parlamentares da Casa, visa conferir o Título de Cidadão de Bento Gonçalves ao empresário Paulo Geremia, sócio-fundador da rede de restaurantes Casa DiPaolo. A proposição deve ser apreciada em votação única. 

Por fim, os vereadores devem votar, também em turno único, o Projeto de Resolução nº 9/2016, protocolado pela vereadora Neilene Lunelli (PT) e subscrito por outros 15 parlamentares da Casa. A matéria visa conceder Portaria de Louvor e Agradecimento à Escola Estadual de Ensino Fundamental Comendador Carlos Dreher Neto, "pelos 50 anos de existência dedicados ao ensino e à formação de cidadãos e de uma sociedade mais justa e igualitária".