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Bento Gonçalves, RS
A compra de vagas em escolas particulares de Bento Gonçalves se tornou pauta na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 27, com a visita da Associação Bento-gonçalvense das Escolas Infantis Particulares (ABEIPAR). Com um tom de acusação, a presidente da entidade Taiane Sandrin, usou a tribuna popular para expor as ações da Prefeitura e repudiar a regra dos salários mínimos que determina o destino das vagas compradas.
Desde o início do período de pré-matrícula nas creches e anos iniciais nas escolas municipais de Bento Gonçalves, um burburinho vem se formando após as novas regras do edital que instituiu que para o aluno que estiver na lista de espera conseguir a vaga na particular - com o município pagando a mensalidade - é necessário que a família tenha renda mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos.
Com isso, muitos pais começaram a se preocupar com risco de perder a vaga nas escolas municipais e lotaram a Câmara de Vereadores, juntamente com integrantes da Associação Bento-gonçalvense das Escolas Infantis Particulares (ABEIPAR) para reivindicar soluções. A Presidente da entidade, Taiane Sandrin, usou da Tribuna Popular para explicar o que está acontecendo. "Muito têm se falado sobre a compra de vagas e as escolas tem sido vistas como mercenárias pelas falas que vem da Secretaria, mas há muitos que não conhecem como esse sistema funciona. Somos uma peça importante no município, mas não somos consultadas na tomada de decisões. Ficamos sabendo há poucos dias que a compra de vagas cessaria. Quero lembrar também que fomos muito afetados pela pandemia, tendo que segurar a nossa equipe sem dinheiro porque a Prefeitura não estava nos pagando (nem os pais) e depois, para usar os benefícios do PRONAMPE (verba federal) não seria possível demitir os funcionários, pois esse é um dos termos do contrato até a finalização do contrato - que só ocorre em 2025. Porém, após esse período, estava tudo bem, tivemos muita compra de vagas e nesse tempo, fizemos diversas reformas nas estruturas para atender os pedidos do Executivo. No ano passado, locais e bairros foram indicados para abertura de escolas devido a necessidade de comportar os alunos e hoje estamos aqui, com todas essas instituições à beira de fechar," comenta Sandrin.
A Presidente continua. "Essa surpresa foi lançada a um pouco mais de 30 dias, onde a Secretaria de Educação nos informou que a partir de 2024 no novo edital, haveria critérios de cinco salários mínimos por família e que também só teria vagas pelo modelo de contratação da lei de parcerias (voluntárias/filantrópicas, sem apoio financeiro) e não se pensaria nas escolas particulares. 15 dias depois, em uma reunião com todas as diretoras dos educandários, a SMED mudou de ideia e disseram que manteriam o edital de compra de vagas, pois em um debate entre a Secretaria e a Procuradoria Geral do Município, eles não entraram em consenso se daria tempo ou não das escolas se adaptarem a lei de parcerias, contudo, as vagas de jardim só continuariam se os educandários se tornassem filantrópicos, teríamos as crianças, mas não todas devido a regra da renda familiar. Nesse meio tempo, nos adaptamos, porém, na última quinta-feira, 23, descobrimos que não seria possível da forma que nos foi orientado, ou seja, todo um trabalho por nada," revela Taiane.
A reivindicação da Presidente, em nome de todas as diretoras, é que os vereadores as ajudem a ganhar mais tempo para se adequarem as novas leis e não precisarem fechar seus educandários. "O que pedimos é tempo e organização, fundamentais para nós e às famílias. Tempo para que consigamos nos adaptar e os pais também, já que foram pegos de surpresa com as novas regras do edital. Além disso, pedimos organização de gestão que deixam de fora das decisões duas partes importantes deste processo: escola e família," comenta Taiane.
Ademais, a representante frisa que está ciente das recomendações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado sobre a compra de vagas, porém, não entende o motivo disso ter afetado a educação infantil (creches). "Nós sabemos dos apontamentos do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, estivemos em reunião com a promotora, mas também sabemos que o apontamento da compra de vagas veio por causa da mantença do ensino fundamental e ensino médio, uma vez que o Estado cede salas e o Município ainda gasta com a compra em instituições privadas, além de manter o EM que é responsabilidade do Governo Estadual. Não entendemos como essa recomendação chegou no cessar de compras de vagas na educação infantil, pois sabemos que nos demais ensinos tudo ficará igual, apenas vai mudar a forma de contrato (lei de parceria). O que não compreendemos é por que isso está sendo feito às pressas e às escuras? Sem consultar as partes envolvidas? Queremos tempo para nos organizarmos, queremos a continuidade do vínculo, como criaremos cidadãos de bem se não os encorajarmos a manterem seus vínculos? Queremos adultos que trocam se emprego por qualquer desgaste? Não estamos só falando de empresas, mas sim de crianças em pleno desenvolvimento que serão arrancadas de suas rotinas que vivem desde seus quatro meses de idade," frisa a Presidente.
Para Taiane, a decisão da gestão irá afetar muitas pessoas, dado que muitas escolas se mantém com a compra de vagas e sem isso, terão que demitir funcionários e fechar as portas. "Precisamos pensar que uma escola que fecha, são muito mais alunos para o Estado e muitos profissionais demitidos. Hoje nos vemos que a gestão municipal está muito focada na Prefeitura, em gerir e administrar, mas não está olhando para fora, para as empresas que mantém essa Prefeitura de pé e nós, escolas, também pagamos nossos tributos," desabafa a presidente.
Contudo, a mesma acabou soltando uma opinião um tanto polêmica na hora de criticar a regra dos salários mínimos. "E sobre isso de contribuir, a Prefeitura sempre levanta o caso daquele pai que ganha R$ 20 mil por mês e ele não precisa de vaga. Bom, nós temos uma Constituição muito clara que diz que a educação e saúde é para todos. Então, como a Prefeitura pode legislar por quem pode ou não ter direito? E eu vejo muitos pais que são diretores de empresas que tem vergonha de dizer que tem vaga da Prefeitura, pois sabem que serão julgados, mas são esses empresários que mantém a cidade de Bento Gonçalves. Não vejo sentido essa regra dos salários, porque quem tem não, tem direito. Não é dizendo que quem não contribui não tem direito, mas sim que todos merecem a mesma coisa. Será mesmo que esse pai tem que ser condenado por abrir uma empresa?" opina Taiane.
Sobre o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual para 2024
Outro ponto que se tornou um debate na sessão foi o valor destinado para a pasta de educação na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. A presidente destaca que a Prefeitura diz que vai investir em mais escolas e vagas, porém disponibilizou um valor abaixo de 2023. "Também foi divulgado que a SMED pretende ampliar as vagas tanto na rede municipal quanto na conveniada, mas nós perguntamos como dado que a LOA saiu com R$ 10 milhões a menos para as vagas compradas. R$ 35 milhões em 2023 e R$ 25 milhões em 2024, fica um pouco contraditório," destaca Taiane Sandrin.
Entretanto, um vereador da ala governista citou os números investidos na compra de vagas nos anos anteriores e os custos surpreendem. Em 2019, era investido R$ 3,2 milhões; em 2020, foi para R$ 5,1 milhões; em 2021, R$ 16,3 milhões; em 2022, R$ 31,3 milhões e 2023, a estimativa é de R$ 44 milhões.
O mesmo parlamentar explica que o Executivo aderiu ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sendo assim, o pedido de filantropia se justifica, pois esse Fundo Federal reembolsa o município nessa compra de vagas em escolas particulares em até R$ 1,4 mil por aluno. Ele também explica que foi por isso que o valor na LOA foi menor, dado que é preciso pagar, para depois receber e assim, realizar aberturas de crédito para que a quantia volte aos cofres públicos - o que não pode se prever no orçamento de 2024.
O vereador também destaca que em 2023 foram adquiridas 1938 vagas em creches, 204 de Jardim A, 96 de Jardim B, 490 de ensino fundamental sejam em parcerias ou contratos. Deste montante, 600 foram atendidas pelas escolas infantis do município. Ademais, revelou que até dia 08 de dezembro será feito o chamamento público de até 2 mil vagas para as creches privadas.
Outros parlamentares se manifestaram a favor das escolas e para finalizar, o Presidente Rafael Pasqualotto (PP) destacou que o Poder Público precisa ouvir as diretoras e resolver essa situação de uma forma que fique adequada para ambos os lados. "Estudei todos as partes e é possível perceber que elas (ABEIPAR) estão com dados e estão preocupadas com o que pode acontecer. Eu não tenho dúvidas que é um adversidade de gestão municipal, o Prefeito pode sim resolver essa questão, porque o MP foi muito enfático quando disse que o problema é o ensino fundamental e ensino médio, que está avisando o município desde 2021 sobre isso e ele ficou engessado, não fez nada para mudar e agora vai usar vocês (escolas infantis privadas) para pagar o pato, é isso que está acontecendo. O MP faz recomendações, mas não tira o poder do Executivo, por isso que existe o Termo de Ajustamento de Conduta e é isso que pedimos: sente com as diretoras e pais e conversem. Tem que cortar? Então faça um plano de contingência gradativo, mas resolva. É vida, é criança, é ensino. Não adianta fugir do problema, tem que encarar, porque se elas resolverem não ofertar mais vagas, quem quebra é o município," finaliza Pasqualotto.
Outras pautas da sessão ordinária desta segunda-feira, 27
Todos os projetos que estavam em votação foram aprovados por unanimidade de votos, sendo eles:
Mín. 5° Máx. 16°
