O deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, agendou a votação do Projeto de Lei (PL) 580/2007 para a próxima terça-feira (19). O PL, que originalmente buscava reconhecer o casamento homoafetivo no Brasil, agora levanta polêmicas ao propor o fim da equiparação da união homoafetiva ao casamento ou à entidade familiar.

A proposta, que tem origem no projeto apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, hoje falecido, visava alterar o Código Civil para garantir direitos aos casais homoafetivos. Entretanto, ao longo dos anos, o texto foi modificado, incluindo oito projetos apensados, um dos quais propondo que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo possa ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar.

Outra emenda acrescentada ao texto original sugere a possibilidade de conversão da união estável entre pessoas do mesmo gênero em casamento civil, mas veta essa conversão para pessoas que tenham realizado mudança de sexo por métodos cirúrgicos. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva, garantindo aos casais LGBTQIA+ direitos e deveres semelhantes aos estabelecidos pela legislação brasileira para casais heterossexuais, mesmo que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não seja assegurado por lei. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução Nº 175/2013, que obrigou todos os cartórios do país a habilitarem e celebrarem o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero, alinhando-se à decisão do STF e proibindo autoridades competentes de recusarem o registro de uniões LGBT+.

No entanto, neste ano, a bancada conservadora resgatou o projeto, gerando um intenso debate sobre os direitos LGBTQIA+ no Brasil. O projeto, que põe em questão a equiparação da união homoafetiva ao casamento, levanta dúvidas sobre o futuro dos direitos conquistados pela comunidade LGBTQIA+ no país. A votação agendada para terça-feira (19) promete ser um marco importante nas discussões sobre direitos LGBTQIA+ no Brasil, com defensores e opositores se manifestando em todo o país. “Com fins de bloquear o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, que, em que pese devesse ser o guardião da Constituição, a usurpou na decisão que permitiu a união estável homoafetiva, faz-se necessário aprovar o PL nº 5.167/2009, que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família”, diz o relator.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou um relatório separado contrário ao do pastor. Apesar de relator ter destacado o aspecto religioso do casamento, ela frisou que a união entre duas pessoas também se trata de um ato civil.
“São institutos distintos. Não obstante, há quem insista em afirmar que alterações das regras relativas ao casamento civil – e mesmo à união estável – seriam ofensivas aos ritos e regras religiosos, o que não é verdade”, escreveu no relatório paralelo que pede a rejeição do projeto 5.167/09.