O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, o primeiro elaborado pelo atual governo, foi enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (31), último dia para entrega ao Legislativo federal. A proposta traz como prioridades para o próximo ano as áreas de saúde, educação e habitação. O salário mínimo que deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem será de R$ 1.421,00, segundo informação da ministra do Planejamento e ex-senadora, Simone Tebet. O projeto foi protocolado e tramitará como Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 29 de 2023.

O texto reforça as diretrizes para a retomada da política de valorização do salário mínimo após seis anos: o salário mínimo subirá o equivalente ao INPC acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior, mais o crescimento do PIB de dois anos antes. O governo Lula retoma assim a regra que já vigorou para garantir aumentos para o piso salarial do país acima da inflação.

Tebet e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, adiantaram as linhas gerais do projeto ( PLN 29/2023 ) em entrevista coletiva no começo da tarde. À mesa com os ministros, participou também o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso.

A ministra do Planejamento disse que o projeto traz um “Orçamento muito equilibrado”, visando meta de resultado sem déficit em 2024. O projeto prevê despesas de R$ 2,093 trilhões e déficit fiscal zero.

— Estamos entregando ao país um Orçamento com o objetivo de alcançar a meta zero no ano que vem, e com a certeza que conseguiremos, apesar das dificuldades — sustentou a ministra.

O ministro da Fazenda afirmou que o país tem capacidade de responder aos desafios sociais e econômicos. Ele agradeceu ao Congresso pelo apoio na votação da PEC da Transição e do novo arcabouço fiscal, entre outros projetos. Haddad acrescentou que o governo quer dar as condições para que o Brasil tenha um crescimento sustentável com inflação baixa.

— Nós sabíamos que teríamos que encontrar uma fórmula de marco fiscal que fizesse a distância entre receita e despesa cair a ponto de zerar (...). Esta dinâmica vai aproximar o Brasil da sustentabilidade, primeiro zerando o déficit e depois gerando um superávit necessário para que as contas públicas se acomodem num patamar de equilíbrio, sobretudo visando uma trajetória de estabilidade ou queda da dívida pública — explicou Haddad.

O ministro informou que a Receita Federal foi conservadora na projeção das receitas para 2024 e que isso pode gerar uma surpresa positiva mais à frente.

Para Haddad, é possível cumprir a meta fiscal de 2024 porque, segundo ele, vários contribuintes têm acordos para pagamento de dívidas e estavam à espera da votação final da legislação sobre o Conselho de Recursos Fiscais (Carf), o que ocorreu nesta quarta-feira (30) no Senado.

Simone Tebet afirmou que o arcabouço fiscal, considerando a possibilidade de o governo poder estimar a inflação até o final do ano para a correção das receitas, gerou um espaço de R$ 129 bilhões para 2024. Mas, com a necessidade de pagar contas previdenciárias e os pisos da saúde e da educação, a sobra para os demais ministérios é de R$ 55 bilhões.

Segundo ela, a proposta orçamentária privilegiou a área da saúde com um aumento superior a 140%. Mas todos os ministérios terão pelo menos os mesmos recursos de 2023.

Com informações da Agência Câmara