A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, o projeto ( PLC 112/2017 ) que cria 52 funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, com sede em Teresina.

Apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto recebeu voto favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e agora será votado, com urgência, pelo Plenário.

De acordo com o anexo do projeto, são 17 funções comissionadas (FC) classificadas como FC-1; 23 classificadas como FC-4 e 12 classificadas como FC-5. O PLC 112/2017 convalida os atos praticados até a publicação da lei oriunda do projeto por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por atos administrativos do TRT da 22ª Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções. São também declarados sem efeito os atos administrativos de criação e transformação das funções comissionadas mencionadas.

As despesas derivadas da aprovação do projeto serão cobertas pelos recursos orçamentários do TRT da 22ª Região previstos no Orçamento da União.

Marcelo Castro lembra que o objetivo do projeto é regularizar funções comissionadas criadas por ato administrativo interno do tribunal, que, embora baseadas em atos e resoluções do Poder Judiciário, encontram-se irregulares. “É justo reconhecer que a irregularidade dos atos administrativos em referência não decorreu de má fé, mas de uma interpretação equivocada das disposições constitucionais pertinentes”, afirmou.

Audiência pública

Foi adiada a votação da PEC 3/2022 e aprovado requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE) para audiência pública destinada a instruir a matéria que transfere os terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios.

— Esse tema é muito importante e precisamos de estudo sobre o impacto que essa lei vai representar no patrimônio da União, o impacto ambiental, como vai ser dar o acesso ao litoral, a ocupação do solo e as comunidades de pescadores. Por isso, é um tema que requer uma discussão — disse Rogério.

Também foi adiada a análise do PL 2.254/2022 que prevê penas para novas formas de extorsão e estelionato praticadas especialmente por meio da internet.