O Governo do Estado abriu, nesta terça-feira, dia 26, uma consulta pública para criação do chamado Marco Regulatório das Concessões Rodoviárias no Rio Grande do Sul. O prazo para contribuições dos cidadãos à proposta que apontará diretrizes para a instalação de novos pedágios nas estradas gaúchas segue até o dia 9 de agosto.
A criação de um marco regulatório foi prevista no PL 47/2016, aprovado pela Assembleia Legislativa, permitindo ao Executivo conceder rodovias à iniciativa privada. Por meio de decreto, serão definidas as condições das licitações, do plano de outorga, do programa de exploração rodoviária, do edital e do contrato e do sistema tarifário. Também ficarão estabelecidos os direitos e deveres do poder concedente, das concessionárias, dos usuários e do órgão regulador.
