A Câmara de Bento Gonçalves aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 3 de dezembro, o Projeto de Lei 162/2018, que garante atendimento prioritário a autistas em estabelecimentos públicos e privados do município. A proposição, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT), determina ainda que a prefeitura divulgue mensagens educativas nas vagas preferenciais de estacionamentos reservadas a pessoas com deficiência.

No que se refere à prioridade de atendimento, a medida estabelece, inclusive, sanções para quem descumprir a norma, como advertência, aplicação de multas e até a suspensão do alvará de funcionamento. No caso dos estacionamentos, o texto indica a necessidade de colocação da seguinte mensagem: "ATO DE CIDADANIA — RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL". “Todo meu trabalho é fruto de demandas que vêm da comunidade. E esta é uma solicitação que vem das pessoas envolvidas na causa do autismo, a partir da qual nós trabalhamos para elaborar o projeto. Nós estamos muito atrasados com relação a outros municípios, e esperamos que a prefeitura se sensibilize um pouco mais com estas lutas, porque nós vemos muitos gastos em outras coisas que não necessitam tanta prioridade”, afirma Camerini.

Durante a discussão da matéria, também foi apresentada e aprovada uma emenda de autoria do vereador Marcos Barbosa (PRB), instituindo o Fala Cidadão – através do telefone 0800.979.6866 – como o canal responsável por receber denúncias de descumprimento da nova lei. O projeto pode ser lido na íntegra neste link: https://goo.gl/SjcfZe.

Por maioria de votos, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 101/2018, de autoria do Executivo municipal. A proposição dispõe sobre a destinação e rateio de honorários advocatícios nos processos que envolvam a Fazenda Pública Municipal da administração direta e indireta, bem como cria o Fundo Municipal de Destinação dos Honorários Advocatícios e o respectivo conselho de fiscalização. Antes de apreciarem a matéria principal, os vereadores também aprovaram por maioria de votos a Emenda nº 90/2018, protocolada pela bancada do PP, a qual modifica o texto do artigo 7º do projeto principal. Ambos os textos receberam os votos contrários dos vereadores Agostinho Petroli (MDB) e Moacir Camerini (PDT).

Por fim, foi aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 34/2018, protocolado pelo vereador Volnei Christofoli (PP). A matéria pediu a convocação de uma Sessão Extraordinária para as 10h da próxima quinta-feira (6), a fim de discutir e votar o PLO nº 169/2018, que “estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Gonçalves para o exercício de 2019”, mais conhecido como a proposição de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Sessão Ordinária desta segunda também marcou o retorno à Câmara Municipal do vereador Amarildo Lucatelli (PP), que recentemente deixou a titularidade da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, e do vereador Leocir Lerin (MDB), que ocupará até o fim do ano a cadeira do vereador licenciado Elvio de Lima (MDB).

Já o vereador Eduardo Virissimo (PP) licenciou-se da atividade legislativa para assumir o comando da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Como o parlamentar integrava a Mesa Diretora da Casa como vice-presidente, a composição do colegiado passa a contar, até o final do ano, com o vereador Moisés Scussel Neto (PSDB) como presidente, o vereador Rafael Pasqualotto (PP) como vice-presidente e o vereador Valdemir Marini (PTB) como primeiro-secretário.

Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.