Já passou por alguma vitrine e não viu o preço? Sabia que isso é obrigatório por lei? Cerca de 42 estabelecimentos de Bento Gonçalves foram notificados pelo Procon devido a falta de precificação, prevista pela Lei nº 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e é regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006.

Neste ano, cerca de 201 estabelecimentos locais foram fiscalizados e orientados, sendo emitidas 42 notificações para regularização. O coordenador do Procon, Maciel Giovanella, alerta que “a questão do etiquetamento e precificação em vitrine se encontra devidamente amparada no Código de Defesa do Consumidor, no que se refere a informação adequada sobre produtos e serviços e pela legislação federal específica”.

Ainda de acordo com o órgão, as visitas são, inicialmente, orientativas, para que seja permitida a adequação, bem como serão fornecidas orientações sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, para que estas sejam coibidas.

É destacado ainda que a lei prevê aplicação de multas para os estabelecimentos que não atentarem para a precificação, principalmente em vitrines.

Os consumidores que se depararem com irregularidade nas relações de consumo, podem entrar em contato com o Procon de Bento Gonçalves, através do telefone 54 3055-8547/ 54 3055-8544, ou presencialmente, na Rua Mal Deodoro, nº 70, na base térrea da Prefeitura Municipal, para denúncia ou auxílio. O atendimento ocorre das 9h às 16h, sem fechar ao meio-dia.