O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes, completa nesta sexta-feira, dia 13, 28 anos de atuação no país. O conjunto de normas voltado à proteção integral dos jovens promoveu avanços em políticas públicas aplicadas ao setor, mas apesar de seu longo período de atividade, ainda carece de diversos aspectos fundamentais para a evolução da proteção e do cumprimento dos direitos humanos voltados às crianças e aos adolescentes.

O ECA, fundado em 1990, tem como principal objetivo tecer regras para a proteção da criança e do adolescente, sendo responsável por aplicar regramentos quanto à natureza do sistema de responsabilização do adolescente autor de ato infracional, ao reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente, e a conceitos como apreensão, medidas socioeducativas, crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes, entre outros. 

Segundo o Promotor do Ministério Público Élcio Rasmini Meneses, o ECA propôs uma transformação de uma cultura. Se antes as crianças e os adolescentes eram tratados como “menores” em situação irregular, agora são sujeitos de direitos. “Estabeleceu-se uma cultura de sujeitos de direitos, garantindo-se políticas públicas capazes de evitar ou retirá-los de situações de risco, em que se colocam espontaneamente, por omissão do Estado ou da família”, ressalta Élcio. 

Apesar de ser um conjunto de normas em prol da criança e do adolescente, o promotor ressalta que o ECA nunca deixou de reconhecer os deveres dos jovens. “Em momento algum, entretanto, o ECA deixou de reconhecer a obrigação de deveres das crianças e dos adolescentes, o que passou, para alguns, ser uma "bengala" para desmerecer uma legislação avançada e de proteção”, afirma o promotor. 

Élcio afirma que muitos foram os avanços, com a prioridade do atendimento, entretanto diversos aspectos ainda deixam a desejar para evolução do sistema, tanto em âmbito do poder público como familiar. Segundo ele, o poder público ainda carece de políticas públicas de educação, por exemplo, quando se espera por vagas em educação infantil, problema que assola os médios e grandes centros populacionais; políticas públicas de saúde, ressaltando a dependência química, entre outros fatores. “Ainda precisamos de menos corrupção e mais investimentos. Mas também precisamos de um povo capaz de entender que na família é constituída a base de direitos e deveres, não delegando somente ao Poder Público a responsabilidade do cuidado”, explica o promotor.

A verdadeira atribuição do Conselho Tutelar

Um dos grandes desafios nestes 28 anos do ECA é esclarecer a verdadeira atribuição e objetivo do Conselho Tutelar, órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. “O nosso maior desafio é distorcer um monte de atribuições que deram aos conselheiros tutelares”, afirma o conselheiro tutelar de Bento Gonçalves, Leonides Lavinicki. 

De acordo com Leonides, para que as pessoas tenham o conhecimento que o Conselho Tutelar tem o dever de zelar os direitos violados das crianças, é preciso partir dos próprios conselheiros a iniciativa de possuir a capacitação da lei. “Para fazer a comunidade entender é nos capacitar, fazer cursos, ter primeiro entre nós o entendimento da Lei. Somos taxados um órgão policialesco, e nos confundem com a investigação de crimes de crianças e adolescentes, quando na verdade somos zeladores dos Direitos”, explica Leonides.

O conselheiro tutelar afirma que o ECA teve diversas conquistas em seus 28 anos de atuação, exemplificando leis como a Lei da Adoção, a Lei dos Crimes Sexuais, Lei dos Direitos dos Conselheiros Tutelares, Lei Contra a Violência Física e tratamentos Cruéis e Degradantes, Lei que define a exploração sexual como um crime Hediondo e a Lei do Cadastro Estadual de Pedófilos, aprovada neste ano. Apesar dos avanços, Leonides afirma que ainda não são suficientes. “Entendo que os governos Federais, Estaduais e Municipais não fazem políticas com absoluta prioridade e em primazia para as crianças e adolescentes”, comenta o conselheiro.