Três projetos de lei e um recurso ao arquivamento de matéria estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves dessa segunda-feira, 14, que tem início às 15h. Das quatro matérias, três são de autoria parlamentar e uma foi enviada pelo Poder Executivo.

A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 53/2018, protocolado pelo Executivo municipal. A proposição visa autorizar a contratação administrativa, temporária e emergencial de nove técnicos em enfermagem pelo município.

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Em seguida, deve ser votado o PLO nº 202/2017, de autoria dos vereadores Gustavo Sperotto (DEM) e Moisés Scussel Neto (PSDB). A matéria objetiva instituir tratamento jurídico diferenciado ao microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte em Bento Gonçalves. Conforme os autores, o projeto visa implantar no município os estímulos previstos no Estatuto Nacional da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008. Essa normatização, reivindicada por vários setores da sociedade, objetiva regularizar e ampliar benefícios tributários e de negócios, como o tratamento diferenciado em licitações públicas. Estados e municípios, desde então, vêm implementando legislações locais em consonância com a federal. Entre as alterações na legislação atual sugeridas pelo projeto, estão a isenção e não incidência de taxas; tratamento favorecido nas contratações públicas; incentivo à educação empreendedora e associativismo; estímulo ao crédito e à capitalização, dentre outros. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito Guilherme Pasin. 

Na sequência, deve ser apreciado o PLO nº 58/2018, de autoria do vereador Rafael Pasqualotto (PP). A proposição tem por meta denominar "Rua Primo Severo Pompermayer" a via que inicia na BR-470 ligando a RS-431, no bairro Nossa Senhora do Carmo.

Por fim, os parlamentares devem votar o Recurso nº 1/2018, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT). A matéria pede que seja revisto o arquivamento do Requerimento nº 13/2018, protocolado pelo mesmo vereador.

A sessão também deve contar com a participação do presidente da Associação Integrada do Desenvolvimento do Down de Bento Gonçalves (AIDD-BG), Roque Augusto Rodrigues da Silva, que falará aos vereadores.