Está incluído na pauta da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves da próxima segunda-feira, dia 19, o Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 213/2017, que “Institui horário especial de trabalho às escolas municipais infantis”, de autoria dos vereadores Gustavo Sperotto (DEM) e Idasir dos Santos (PMDB).  

No dia 22 de novembro de 2017, a Comissão emitiu Parecer desfavorável ao projeto, por considerar que trata-se de competência exclusiva do Poder Executivo. De acordo com o Regimento Interno, o Parecer deverá, agora, passar pelo crivo do Plenário. Caso seja acatado, o projeto será arquivado e só poderá ser reapresentado na próxima Legislatura. Se a maioria dos vereadores votar contra o Parecer, por outro lado, o projeto entrará na Ordem do Dia da sessão seguinte. 

ENTENDA O CASO

Até agosto de 2017, todas as categorias de profissionais que atuam nas escolas municipais infantis vinham cumprindo seis horas diárias, em conformidade com a Lei n° 4.525, de 19 de março de 2009. Com a revogação desta lei, em 2014, ficou estabelecida a retomada da jornada para oito horas. A determinação do cumprimento das 40 horas semanais, no entanto, só ocorreu três anos depois, no último dia 7 de agosto.  

No dia 21 de agosto de 2017, a Câmara aprovou projeto que iguala a carga horária de atendentes de creche e auxiliares de educação infantil para seis horas diárias. As demais categorias, como merendeiras, serventes, auxiliares administrativas e técnicas de enfermagem, contudo, não foram beneficiadas. Segundo o vereador Sperotto, trata-se de profissionais com salário a partir de R$ 872,30 mensais, o que os forçava a complementar a jornada de trabalho com outras atividades para pagar estudo dos filhos, alimentação e demais despesas familiares básicas. “Em conversas com os servidores afetados pela nova carga horária, entendemos ser justa a reivindicação da retomada das 30 horas semanais, considerando uma remuneração, em alguns casos, abaixo do salário mínimo. Desde a determinação do cumprimento de 40 horas, ficou inviável para esses trabalhadores complementar a renda com outras atividades após o expediente nas escolas”, afirma o parlamentar. 

Cinco projetos de lei e dois requerimentos também na pauta

Cinco projetos de lei e dois requerimentos estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves dessa segunda-feira (19), que tem início às 15h. Das matérias, quatro foram enviadas pelo Poder Executivo e três são de autoria parlamentar.

A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 24/2018, protocolado pelo Executivo municipal. A proposição visa autorizar a abertura de um crédito especial de R$ 83.186,87 ao município. Em seguida, deve ir a votação o PLO nº 25/2018, também de autoria do Poder Executivo. A matéria pretende autorizar o município a desafetar e permutar áreas de terras com a Mitra Diocesana de Caxias do Sul. Na sequência, devem ser votados o PLO nº 36/2018 e o PLO nº 37/2018. Ambas as matérias protocoladas pelo Executivo municipal tratam da contratação administrativa, temporária e emergencial de servidores.

O plenário deve ainda apreciar o PLO nº 26/2018, de autoria do vereador Neri Mazzochin (PP). A proposição tem por meta denominar "Rua Alceu Liviera" uma via do loteamento Reserva Grasselli, no bairro Borgo.

Também deve ir a voto o Requerimento nº 7/2018, protocolado pelos vereadores Anderson Zanella (PSD), Gustavo Sperotto (DEM), Idasir dos Santos (MDB), Marcos Barbosa (PRB), Moacir Camerini (PDT), Paulo Roberto Cavalli (PTB) e Sidinei da Silva (PPS). A matéria pede autorização para a formação de uma comissão especial para apresentar propostas de alteração à Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

Por fim, deve ser apreciado o Requerimento nº 8/2018, de autoria do vereador Moacir Camerini. Por meio da matéria, o parlamentar "requer à Mesa Diretora desta Casa, através do Presidente, que providencie junto à empresa Alvo Global, agência responsável pela publicidade desta Casa, e encaminhe a este vereador, cópias dos comprovantes de pagamento e das notas fiscais de cada publicação da Câmara, realizadas entre outubro de 2017 e março de 2018".

A Sessão Ordinária também contará com a presença do presidente do Aeroclube de Bento Gonçalves, Flávio Loch Savaris, que falará aos vereadores.