A Câmara de Bento Gonçalves realiza, a partir das 14h desta quarta-feira, 22, audiência pública para debater a regulamentação do comércio ambulante de alimentos e bebidas no município. A reunião vai tratar dos quatro vetos a emendas modificativas ao projeto de lei, aprovadas pelos vereadores no início de outubro.

Conforme o presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, vereador Marcos Barbosa, a reunião atende ao novo regimento interno da Câmara, que prevê audiência pública quando o prefeito vetar propostas que envolvam interesse da comunidade. Depois, o veto pode ser levado ao plenário ou acatado dentro das próprias comissões. 

Uma das emendas a ser discutida é a que retira a obrigatoriedade de que trailers se retirem do ponto ao final dos trabalhos, desde que funcionem conforme os horários determinados em lei, e estabelece a instalação de placas explicativas relativas ao assunto. A prefeitura argumenta que isso descaracteriza o caráter itinerário e abre possibilidade para que trailers fixos sejam instalados. 

Outra proíbe a concessão de novas licenças no quadrilátero central, com exceção ao comércio já instalado nesses pontos. Para o Poder Executivo, essa medida implica a perda do "princípio da oportunidade". A administração municipal diz que é melhor contemplar requisitos na licitação que será realizada para que os empreendedores que já exploram determinada área tenham pontuação maior. 

A terceira emenda vetada é a que aumenta de 10 para 20 as licenças para comerciantes que utilizam veículos, como vans. Estabelece ainda que a Câmara conceda autorização prévia para a concessão de licenças nesses casos. O entendimento da prefeitura é que isso cria interferência na atividade do Poder Executivo e que o aumento de licenças pode causar problemas para fiscalização e mobilidade. Além disso, argumenta que não existe demanda para essas 20 licenças.

A última emenda prevê a priorização dos atuais comerciantes com alvará para obter a concessão. Neste caso, a administração municipal argumenta que o tema já está contemplado no projeto original enviado à Câmara.