Cinco projetos de lei, um de resolução e três recursos ao arquivamento de projetos estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira, 24, que tem início às 18h. Das nove matérias da Ordem do Dia, sete são de autoria parlamentar e duas foram enviadas pelo Poder Executivo.

A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 123/2017, protocolado pelo Executivo municipal. A proposição, que tramita em regime de urgência e deve ser votada em turno único, pretende instituir o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, por meio da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do governo estadual. Segundo a justificativa da matéria, sua aprovação incrementará a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) ao tornar "possível a implantação da plataforma eletrônica de sorteios de prêmios, utilizando o sistema estadual de premiação, fazendo com que todos os usuários que utilizarem o comércio de Bento Gonçalves tenham seu CPF cadastrado no programa Nota Fiscal Gaúcha e ao informarem na nota fiscal da aquisição, passem a concorrer a prêmios oferecidos pelo município, além daqueles já disponibilizados pelo estado".

Em seguida, deve ser apreciado, em segunda votação, o PLO nº 118/2017, também enviado pelo Poder Executivo. A proposição tem por meta autorizar o município a permutar dois terrenos públicos situados nos Caminhos de Eulália por dois terrenos particulares do mesmo local. Ambos os pares de imóveis foram avaliados em R$ 167.350,00. Segundo a justificativa do projeto, a intenção é utilizar os novos terrenos a serem adquiridos pelo município para a ampliação do salão comunitário existente na área e para a futura construção de um ginásio, creche ou escola. Por sua vez, os terrenos que deixariam de fazer parte do patrimônio público municipal seriam utilizados para a construção de uma capela pela Mitra Diocesana de Caxias do Sul e para a abertura de uma estrada para propiciar melhor mobilidade no local.

Já o PLO nº 132/2017 tramita em regime de urgência e deve ser apreciado em votação única. A proposição, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, visa reajustar os vencimentos dos servidorespúblicos do Poder Legislativo municipal em 0,14% a partir do mês de julho, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do segundo trimestre de 2017, a título de reposição da inflação do período.

Na sequência, o plenário deve votar, em primeiro turno, o PLO nº 93/2017, protocolado pelo vice-presidente da Câmara, vereador Eduardo Virissimo (PP). A proposição objetiva alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 5.381/2011, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município. Com a modificação, seria incluído na relação o Dia Municipal da Cultura, a ser celebrado em 5 de novembro, data do aniversário do jurista Rui Barbosa e na qual já e comemorado o Dia da Cultura no Brasil. De acordo com a justificativa da matéria, "Bento Gonçalves é entendida como uma cidade cuja ênfase se direcionou ao trabalho e às manifestações culturais, com o objetivo de preservação da cultura local".

Também deve ser apreciado em primeira votação o PLO nº 126/2017, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT). A proposição visa obrigar condomínios onde houver clínicas ou consultórios médicos a manterem cadeiras de rodas à disposição de pacientes. Conforme a justificativa da matéria, seu objetivo é "garantir aos pacientes idosos e com dificuldade de locomoção, bem como àqueles com deficiência ou mobilidade reduzida, melhor acesso" a tais locais.

Os vereadores devem votar ainda, em turno único, o Projeto de Resolução nº 23/2017, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara. A proposição pretende conceder licença aos vereadores Moacir Camerini, Neri Mazzochin (PP), Rafael Pasqualotto (PP) e Volnei Christofoli (PP) para que os parlamentares possam participar do 5º Congresso Nacional de Legislativos Municipais, que será promovido em Brasília pela União dos Vereadores do Brasil entre os dias 22 e 25 de agosto.

Por fim, devem ser apreciados, em votação única, três recursos ao arquivamento de projetos de lei. Todos foram protocolados pelo vereador Moacir Camerini e pedem o reexame dos fundamentos que levaram três proposições do mesmo parlamentar a terem sua tramitação rejeitada pela Presidência da Casa.

O primeiro deles, o Recurso nº 5/2017 refere-se ao PLO nº 84/2017, que trata da isenção de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos idosos no município. Já o Recurso nº 6/2017 refere-se ao PLO nº 82/2017, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos em todos os estudantes da rede pública municipal de Bento Gonçalves. Por fim, o Recurso nº 7/2017 refere-se ao PLO nº 91/2017, que trata da criação de um disque denúncia de maus tratos e abandono de animais no município.

Os três projetos foram arquivados pela Presidência da Casa ao longo do ano conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.

A Sessão Ordinária também contará com a presença do presidente da Fundação Proamb, Neri Gilberto Basso. Ele ocupará a tribuna para apresentar aos vereadores o trabalho realizado pela instituição em Bento Gonçalves e região, voltado para a preservação do meio ambiente através do processamento de resíduos sólidos industriais e da engenharia e educação ambientais.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.