Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) deram parecer desfavorável às contas do prefeito Guilherme Pasin no ano de 2014. A decisão foi tomada ainda no mês de outubro do ano passado, mas só foi publicada pelo tribunal nesta sexta-feira, 7 de abril, seguindo os trâmites legais do processo. Para a sorte do prefeito, o parecer será analisado pela Câmara de Vereadores, onde o chefe do Executivo Municipal tem maioria esmagadora de votos.

De acordo com o relatório dos auditores do TCE, no exercício de 2014, as contas da administração de Guilherme Pasin tiveram uma insuficiência financeira de R$ 14,3 milhões. Além disso, os auditores encontraram várias inconformidades nos itens de Gestão Fiscal e no Relatório Geral de Consolidação das Contas. No quesito Gestão Fiscal, os auditores apontaram que a prefeitura não está cumprindo totalmente o que exige a Lei de Acesso à Informação. Já no relatório, o apontamento foi de que na ata de encerramento de inventários de bens e valores, encaminhada nos termos da letra “e” do inciso I do art. 2º da Res. TCE nº 962/12, a Comissão Especial de Inventário indicou várias divergências no levantamento efetuado pela Empresa contratada, como: bens que não foram localizados, bens não inventariados (setores não vistoriados) e a falta de termos de responsabilização, sendo que, ao final, sugeriu o refazimento do levantamento efetuado.

Os auditores também apontaram um desequilíbrio financeiro nas contas da prefeitura. Com base nos valores atualizados monetariamente da época, observou-se que a Insuficiência Financeira existente no encerramento do exercício de 2014, no valor de R$ 14.314.253,35, é superior em 185,48% à apresentada no encerramento do exercício de 2013, demonstrando uma situação de desequilíbrio financeiro durante esta gestão. Assim, os auditores concluíram que não houve atendimento do disposto no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base nestas informações, três conselheiros do TCE, conselheiras-substitutas Ana Warpechowski e Heloisa Piccinini, e o relator, o conselheiro Algir Lorenzon, fizeram o julgamento das contas de 2014. Por 2 votos a 1, os conselheiros decidiram dar parecer desfavorável às contas do exercício de 2014, com fundamento no artigo 2º da Resolução do TCE 1009/2014, recomendando ao prefeito que evite a ocorrência de falhas como as apontadas neste processo e adote medidas visando à sua regularização, em especial quanto à busca do equilíbrio das contas. No mesmo parecer, os conselheiros destacam que o balanço-geral da administração e demais documentos que integram o Processo de Contas de Governo, contém falhas prejudiciais ao erário, as quais, na sua globalidade, comprometem as contas em seu conjunto, situações ensejadoras de recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes.

A reprovação de contas de 2014 por parte do Tribunal de Contas do Estado podem provocar problemas nas contas públicas do município. O parecer do TCE para as contas públicas é um dos documentos necessários na requisição de financiamentos e utilização dos recursos disponibilizados pelos bancos, como Caixa Federal, BNDES e BRDE. Porém, a última instância para aprovação ou não das contas de 2014 de Guilherme Pasin será analisada pela Câmara de Vereadores. Como alguns apontamentos feitos pelo TCE podem ter outro entendimento, a tendência é que o prefeito tenha suas contas aprovadas por sua base aliada no Legislativo.