As regras da Norma para Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL), criada para a promoção do aleitamento materno, são desrespeitadas por seis em cada dez estabelecimentos comerciais.

Os dados foram levantados por uma pesquisa coordenada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e realizada no Rio de Janeiro, São Paulo, Belém, Florianópolis, Ouro Preto, João Pessoa e Brasília.

A NBCAL é uma norma central da política pública de proteção do aleitamento materno, que já completa 40 anos, e foi atualizada ao longo das últimas décadas. Ela define obrigações e impedimentos, como a proibição da comercialização de fórmulas infantis, mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo.

No caso de leites, fórmulas infantis e outros produtos para a primeira infância, deve ser disponibilizada advertência quando forem indicados para crianças com menos de três anos. Também não são permitidas mensagens que coloquem em dúvida a capacidade das mães de amamentarem.

O estudo foi realizado entre novembro de 2018 e novembro de 2019, avaliando 1.400 estabelecimentos comerciais que vendem alimentos lácteos, como supermercados, mercados e farmácias. Desse universo, 60% apresentaram alguma infração da NBCAL, com índices maiores em São Paulo e Belém e menores em Florianópolis e Belo Horizonte.

As principais irregularidades foram encontradas nos compostos lácteos, nos leites e nos alimentos de transição. Os tipos de estratégias comerciais infratoras mais comuns foram a falta de advertência em produtos permitidos, de 92%, e 6,6% em anúncios que não poderiam ser divulgados segundo a NBCAL.

Já quanto aos tipos de promoção comercial, as mais frequentes foram a combinação de exposição especial e desconto nos preços (42,9%), desconto de preço (31,3%), exposição especial (16%) e práticas que juntam mais métodos (10%).

Assédio

A pesquisa também analisou o assédio e as estratégias de promoção da indústria de alimentos junto às unidades e aos profissionais de saúde. Das instituições examinadas - como hospitais e maternidades -, metade relatou ter tido algum tipo de oferta por essas empresas, como equipamentos eletrônicos e obras. Nas instituições públicas avaliadas, o índice foi maior, de 66,7%.

Já entre os profissionais consultados pelo estudo, 80,8% disseram ter recebido algum tipo de brinde de empresas do ramo alimentício. Na área pública, todos os entrevistados relataram essa prática, enquanto no setor privado o índice foi de 87,5%. Dos que participaram de eventos científicos, 65% admitiram ter tido patrocínio dessas companhias.

Do total de profissionais ouvidos, 46% manifestaram não conhecer a NBCAL, enquanto 54% responderam ter ciência da norma e de suas regras.

O pesquisador responsável pelo estudo, Cristiano Boccolini, da Fiocruz, destacou a importância do levantamento para identificar a influência do setor privado nas escolhas de pais e mães sobre a alimentação de seus filhos por meio das estratégias comerciais de produtos lácteos e para promover o aleitamento materno.

“O aleitamento materno é direito humano universal, declarado pelo Unicef em 2016. Contribui para o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável, por reduzir a mortalidade infantil, a promoção da saúde, a erradicação da fome. Ele faz parte das garantias constitucionais brasileiras, direito à alimentação e direito à saúde. Tem política nacional de atenção à saúde da criança”, disse.

Ações governamentais

A coordenadora de Saúde da Criança do Ministério da Saúde, Janini Ginani, informou que a pasta criou no ano passado um grupo de trabalho para discutir a fiscalização do cumprimento da NBCAL. Ela defendeu a importância de reverberar a NBCAL entre quem não conhece as regras, especialmente profissionais de saúde.

Janini Ginani disse que vem dialogando com a coordenação de Residência Multiprofissional do Ministério da Educação para inserir o tema nos currículos de formação dos profissionais de saúde.

Ginani também defendeu uma atualização da norma para dar conta das novas estratégias de marketing das empresas, que evoluem rapidamente. 

A representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Renata Ferreira, informou que a revisão de regras relacionadas à NBCAL foi incluída na agenda regulatória da Agência 2021-2023.