Fruto de projeto-piloto iniciado em junho de 2020, a Central de Serviços Compartilhados de Arrolamento de Bens e Direitos (CSC Arrolamento de Bens e Direitos) segue com sua implantação avançando na Receita Estadual. Vinculada administrativamente à Delegacia da Receita Estadual em Bagé (12ª DRE), sob a supervisão da Divisão de Recuperação de Créditos (DRC), a estrutura é uma das 16 centrais previstas na iniciativa Central de Serviços, que integra a agenda Receita 2030.

O arrolamento de bens é uma medida administrativa de acompanhamento patrimonial do contribuinte em débito, por meio do qual se pode acompanhar o acervo de bens suscetível de ser indicado como garantia do crédito tributário. O arrolamento é realizado sempre que, cumulativamente, o valor da soma dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo de obrigação tributária for superior a 30% do seu patrimônio conhecido e a 40 mil UPF-RS.

Com avanço gradual do escopo de trabalho, a implantação da Central está dividida em três etapas, sendo que a primeira já foi concluída e a segunda se encontra em andamento. Até o momento, já são 889 bens efetivamente arrolados, correspondendo a um valor estimado superior a R$ 144 milhões.

Implantação e escopo de trabalho

1 – Implantado

• Realizar arrolamento de bens de devedores em cobrança administrativa com base na cesta de cobrança.

• Analisar recursos, solicitação de cancelamento, liberação ou substituição de bens e direitos (as petições com esses procedimentos são feitas por meio do Portal E-CAC – protocolo eletrônico).

2 – Em fase de implantação

• Projeto-piloto em parceria com a 1ª DRE para realização de arrolamento de bens em auditoria, visando a melhores resultados em termos de arrecadação.

• Encaminhar proposta de ação cautelar para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em caso de notificação de esvaziamento patrimonial.

3 – Futuro

• Realizar arrolamento de bens em auditoria gradativamente em todas as Delegacias da Receita Estadual.

Resultados até o momento

Receita 2030

A agenda Receita 2030 consiste em 30 iniciativas propostas pela Receita Estadual para modernizar a administração tributária gaúcha. Os principais focos são promover a transformação digital do fisco, a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes, a melhoria do ambiente de negócios, o desenvolvimento econômico e a otimização das receitas estaduais.

Uma das medidas estabelecidas é a chamada Central de Serviços. Nela, está prevista a criação de 16 Centrais de Serviços Compartilhados, unidades que centralizam atividades de todo o Estado, prestando serviço padronizado e especializado, liberando mais servidores para atividades-fim. As unidades abrangem áreas de cobrança, fiscalização e relacionamento, estando em diferentes fases de implementação. Uma delas é a CSC Arrolamento de Bens e Direitos.

“Mapeamos uma série de serviços que antes eram realizados de forma descentralizada, por diferentes equipes e em diversas regiões. Com as centralizações, estamos especializando nossas equipes e ganhando eficiência, o que, em última análise, resulta em um serviço de maior qualidade e em mais recursos para o Estado”, salienta o subsecretário adjunto da Receita Estadual, Edson André Moura.

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}