
O perdão das dívidas previdenciárias dos microempreendedores individuais (MEIs) será feito de forma automática, sem necessidade de pedido. A Receita Federal confirmou a regra nesta segunda-feira (16). O cancelamento está previsto na Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em outubro.
A medida alcança as contribuições ao INSS cobradas no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, com juros e multas. Em regra, isso inclui os meses de competência até agosto deste ano. Entram também dívidas já parceladas ou em cobrança.
O perdão vale apenas para a parte previdenciária da guia. O ICMS e o ISS, cobrados no mesmo documento, continuam devidos ao estado e ao município.
Em 2026, por exemplo, o MEI do comércio paga R$ 82,05 por mês. Desse valor, R$ 81,05 correspondem à contribuição previdenciária e R$ 1 ao ICMS, segundo o InvestNews.
Os parcelamentos que tenham apenas débitos do INSS serão encerrados automaticamente. Os que incluem ICMS ou ISS serão recalculados pela Receita. Valores já pagos não serão devolvidos.
Os débitos e parcelamentos seguem válidos até 31 de dezembro de 2026. O perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
Para mantê-lo, o microempreendedor precisa pagar em dia o DAS-MEI das competências de janeiro a junho de 2027. Como a guia vence no mês seguinte, os pagamentos vão de fevereiro a julho. "Se não pagar, o perdão será cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas", informa a Receita.
Parcelamentos encerrados por causa do perdão não serão restabelecidos automaticamente se o benefício for perdido.
A regra vale para dívidas geradas enquanto o contribuinte estava enquadrado como MEI. A Receita informa que o perdão não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI. O InvestNews registra outra leitura, segundo a qual CNPJs baixados e empreendedores desenquadrados após a dívida também seriam alcançados. O contribuinte nessa situação deve confirmar o enquadramento com a Receita.
Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para o cancelamento. A entrega da declaração anual DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores.
A situação fiscal pode ser consultada no portal e-CAC, da Receita Federal. Dívidas inscritas na Dívida Ativa da União são consultadas no Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A consulta não equivale a pedido de adesão.
A Receita enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas. O reconhecimento desses períodos como tempo de contribuição depende de análise do instituto e não é automático.
Segundo dados da PGFN citados pelo InvestNews, cerca de 3,6 milhões de MEIs têm dívidas inscritas na Dívida Ativa, que somam R$ 12,57 bilhões. O impacto fiscal estimado da medida é de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.