A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (11) um conjunto de medidas para facilitar a adaptação das empresas à reforma tributária, que entra em vigor em janeiro de 2027. O governo pretende enviar ao Congresso um projeto de lei complementar com uma regra de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
As propostas foram apresentadas pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda, em Brasília.
Pelo texto, o contribuinte poderá recolher a CBS com base em uma estimativa de créditos no mês seguinte ao da vigência. O pagamento definitivo ficaria para o segundo mês. Na prática, as empresas teriam 30 dias a mais para o acerto final durante a transição. Segundo Barreirinhas, trata-se de “uma regra opcional”.
As empresas passam a emitir documentos fiscais nas novas regras a partir de janeiro. A primeira apuração da CBS está prevista para fevereiro. Com a proposta, as diferenças entre o valor estimado e o devido seriam ajustadas na apuração do mês seguinte.
A Receita também adiou para 1º de março de 2027 a exigência de seis documentos fiscais eletrônicos. A lista inclui bilhetes de passagem de transporte, notas de serviço de plataformas digitais e de transporte coletivo municipal, o documento do Simples Nacional para venda de mercadorias e a nota de alienação de imóveis. “Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março”, disse o secretário.
Outra medida prevê que contribuintes de boa-fé não sejam multados quando houver dúvida relevante e dificuldade fundamentada no cumprimento das novas obrigações.
A primeira versão do regulamento da CBS recebeu quase 5.000 sugestões. Uma nova versão deve ser publicada nos próximos dias, segundo a Receita. O órgão também acertou com o Comitê Gestor do IBS a edição de atos conjuntos até o início de dezembro.
O novo sistema prevê crédito imediato na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital. O ressarcimento de créditos deverá ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, conforme o grau de conformidade do contribuinte. Hoje, de acordo com a Receita, a devolução pode levar até um ano.
As regras valem para empresas de todo o país, o que inclui indústrias, vinícolas, comércio e prestadores de serviço de Bento Gonçalves e da Serra Gaúcha. As mudanças nos prazos de recolhimento dependem de aprovação do Congresso.
