A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As alterações na legislação haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Com a liminar, voltam a vigorar as normas antigas, que mantêm restrições ao número de maquininhas de cartão autorizadas a operar as transações dos benefícios. A decisão foi proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, em resposta a uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Na sentença, o magistrado considerou que o Poder Executivo extrapolou suas atribuições legais ao impor a obrigatoriedade do sistema de pagamentos aberto, modelo que não possui previsão na lei instituidora do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A União ainda pode recorrer da decisão judicial para tentar restabelecer o cronograma de mudanças.
