Entra em vigor nesta quarta-feira (30 de setembro) uma nova etapa do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), regulamentado pela RDC Anvisa nº 1.000/2025. A atualização permite que médicos de todo o Brasil emitam eletronicamente Notificações de Receita das categorias A, B e B2 (tradicionais receituários amarelos e azuis), além de formulários para retinoides sistêmicos e talidomida.

A mudança também amplia o controle digital para Receitas de Controle Especial e Receitas Sujeitas à Retenção, grupo que abrange medicamentos antimicrobianos e agonistas do receptor GLP-1. A medida não elimina os receituários em papel e a adesão ao formato digital permanece sendo opcional para os profissionais. A numeração das notificações continuará sendo concedida e gerida pelas Vigilâncias Sanitárias municipais e estaduais, enquanto o Conselho Federal de Medicina (CFM) já disponibiliza sua plataforma gratuita integrada ao novo sistema nacional.

Para a validação legal das prescrições que exigem assinatura qualificada, o profissional médico deverá utilizar certificado digital no padrão ICP-Brasil. O fluxo envolve diretamente as farmácias, que registrarão a dispensação dos medicamentos no sistema para evitar reutilização indevida de documentos. Para receitas de controle especial em formato digital, haverá um período de transição até o dia 29 de outubro para adaptação de softwares e estabelecimentos.