O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (27), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras trabalhistas no país. A medida viabiliza o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de serviço para um de descanso) e determina a redução da jornada máxima permitida de 44 horas para 40 horas semanais. O placar na votação principal foi expressivo, somando 472 votos favoráveis e apenas 22 contrários.
Por se tratar de uma alteração no texto constitucional, o projeto de lei precisa passar por uma votação em segundo turno no plenário da Casa, necessitando do apoio mínimo de 308 deputados federais antes de ser encaminhado para a análise do Senado Federal. Mais cedo, no mesmo dia, o parecer do relator da matéria, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), já havia sido aprovado em comissão especial por 34 votos a 4.
Para mitigar os impactos financeiros imediatos sobre os setores do comércio e de serviços, o texto consolidou um modelo de transição gradual para a redução das quatro horas na carga horária semanal. O cronograma funcionará em duas etapas após a aprovação definitiva e promulgação:
Primeira fase: Redução das duas primeiras horas na jornada em até dois meses após a promulgação da PEC.
Segunda fase: Redução das duas horas restantes em até 12 meses após a conclusão da primeira etapa (totalizando 14 meses de transição).
Já a extinção da escala 6x1 entrará em vigor de forma mais rápida, estipulada para 60 dias após a promulgação. A emenda garante o direito a pelo menos duas folgas semanais remuneradas, que deverão ser concedidas preferencialmente aos domingos. O parecer prevê que acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova regra perderão a validade automaticamente após esse prazo.
A proposta atual é fruto de um consenso construído no Congresso com base em dois projetos originais que tramitavam em conjunto, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP). Ambas as propostas iniciais defendiam uma redução mais drástica, para 36 horas semanais, mas o acordo com lideranças partidárias e o Governo Federal fixou o limite em 40 horas.
As novas exigências constitucionais de controle de ponto e limite de jornada, no entanto, não serão universais. Ficarão excluídos das regras os profissionais de alta renda que possuam diploma de nível superior e recebam remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS — o que corresponde atualmente a cerca de R$ 21,1 mil. A justificativa dos parlamentares para a trava foi dar maior liberdade de negociação e coibir práticas de "pejotização" desse nicho profissional.
