O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) instaurou no início deste mês um inquérito civil para investigar a legalidade da enxurrada de multas aplicadas aos motoristas que utilizam o sistema de pedágio Free Flow nas rodovias estaduais. A ação, conduzida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, busca esclarecer possíveis falhas operacionais e avaliar alternativas justas para a população após o governo do Estado registrar a marca de mais de 559 mil multas (até novembro de 2025) por evasão de pedágio.
O inquérito foi aberto pelo promotor de Justiça Felipe Kreutz após tentativas frustradas de mediação institucional, que não resultaram em medidas concretas e ágeis por parte do governo estadual para evitar as multas indevidas. Embora afirme que não é contrário ao modelo de cobrança sem cancelas, o promotor avalia que o volume astronômico de autuações evidencia irregularidades e prejudica os usuários.
Atualmente, o motorista tem até 30 dias para pagar a tarifa via aplicativo ou site após cruzar o pórtico. O não pagamento gera uma infração grave de trânsito, com multa fixada no valor de R$ 195,23.
Para mitigar o problema de forma rápida enquanto o inquérito avança, o promotor Kreutz propôs duas medidas práticas ao Estado:
Aviso prévio: Garantir que todos os motoristas sejam obrigatoriamente notificados de que possuem um débito pendente antes que a multa seja efetivamente gerada.
Pagamento atrasado como defesa: Permitir que a quitação da tarifa, mesmo após o esgotamento do prazo de 30 dias, seja aceita administrativamente como defesa válida para cancelar a autuação.
Como parte das diligências, o MPRS já expediu ofícios com prazos rigorosos. O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer-RS) tem 10 dias úteis para detalhar todo o procedimento de autuação, explicando como acessa o sistema das concessionárias e como garante a integridade e a rastreabilidade dessas informações.
Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deverá prestar contas sobre o saldo da "Conta Multa" estipulada em contrato, os valores repassados às concessionárias para compensar a inadimplência em 2025 e justificar a destinação desses recursos. Em paralelo, a Promotoria de Defesa do Consumidor também abriu um inquérito próprio para investigar se a publicidade sobre como o Free Flow funciona está sendo suficientemente clara para a população.
