Pela primeira vez na história, o Brasil tem uma regra clara para o plantio de Cannabis em solo nacional. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira (3), no Diário Oficial da União, a resolução que regulamenta o cultivo da planta para fins medicinais e de pesquisa.
A medida, que entra em vigor no dia 4 de agosto, visa atender uma demanda crescente de pacientes, associações e da indústria farmacêutica, que até hoje dependiam de importações caras ou de decisões judiciais individuais (habeas corpus) para produzir o óleo medicinal.
A nova regra autoriza o cultivo de Cannabis sativa com teor de THC menor ou igual a 0,3% (o componente psicoativo da planta). O objetivo é a produção de insumos para fabricação de remédios e produtos de saúde. A resolução beneficia principalmente pequenas associações de pacientes e instituições de pesquisa, que poderão plantar legalmente, desde que sigam um protocolo de segurança sanitária.
Atenção: O uso recreativo ("fumar maconha") ou o plantio doméstico sem autorização continuam sendo crimes previstos na legislação brasileira.
Não será um "liberou geral". Para conseguir a autorização especial, o interessado terá que passar por uma maratona burocrática e técnica:
Plano Técnico: É preciso detalhar a área de cultivo, a quantidade de plantas por metro quadrado e a estimativa de volume a ser colhido.
Rastreabilidade: Todas as etapas, da semente ao produto final, devem ser documentadas.
Genética: A importação de sementes é liberada, mas é obrigatório comprovar a origem genética que garanta o baixo teor de THC.
Organogramas: A entidade deve apresentar a lista de todas as pessoas envolvidas na cadeia produtiva.
Além disso, a resolução proíbe a exportação da planta in natura. Tudo o que for produzido deve ser usado para fins medicinais dentro do país ou para pesquisa.
Este é mais um passo na atualização das normas de 2019. Na semana passada, a Anvisa já havia flexibilizado regras para farmácias de manipulação, sinalizando uma abertura gradual do mercado de Cannabis medicinal no país.
