O município de Venâncio Aires anunciou o início da regularização dos direitos funcionais de seus servidores públicos, que haviam sido suspensos durante a pandemia de Covid-19. A decisão foi confirmada em uma reunião ocorrida na manhã de segunda-feira, 19, no Centro Administrativo, onde o prefeito Jarbas da Rosa se reuniu com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Essa suspensão dos direitos tinha como base a Lei Complementar nº 173/2020, que impôs restrições financeiras aos entes da administração pública, incluindo o congelamento de benefícios como os triênios, a Gratificação por Tempo de Serviço (GTS) e as licenças-prêmio. Contudo, a promulgação da Lei Complementar nº 226/2026 abriu caminho para que as administrações municipais reestabelecessem a contagem e a concessão desses direitos.

Com a nova legislação em vigor, a Administração Municipal, em parceria com o Sindicato, delineou os passos necessários para a normalização dos benefícios. O Departamento de Recursos Humanos será responsável por um levantamento detalhado para identificar quais servidores têm direito a esses benefícios, com a expectativa de que os pagamentos comecem a ser realizados a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2026.

O prefeito Jarbas da Rosa enfatizou a importância dessa medida, que demonstra o compromisso da gestão com os servidores e com a legalidade. “Assim que a legislação permitiu, iniciamos o diálogo com o Sindicato e os setores técnicos do Município. Nosso objetivo é garantir os direitos dos servidores, sempre com responsabilidade e respeito à capacidade financeira da Prefeitura”, declarou. Em relação aos valores retroativos devidos desde a vigência da Lei Complementar nº 173 até dezembro de 2025, o RH fará cálculos para determinar o montante a ser quitado. O Executivo, então, avaliará a viabilidade financeira e legal para a realização dos pagamentos, sempre com foco na transparência e no equilíbrio fiscal das contas públicas.