Cumprindo o prazo constitucional de 15 de maio, o governo do Estado protocolou nesta quinta-feira, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2026. O texto é elaborado pelo Tesouro do Estado com participação de todos os poderes e órgãos autônomos e administração direta e indireta com os principais parâmetros a serem seguidos na execução do orçamento público do próximo ano.

O déficit primário projetado para 2026 é de R$ 5,2 bilhões, considerando os grandes investimentos que seguirão sendo feitos com os recursos do Plano Rio Grande nas mais diversas áreas. O Plano Rio Grande é o programa do Estado para reconstruir o Rio Grande do Sul e torná-lo ainda mais forte e resiliente, preparado para o futuro. Para efeitos de projeções fiscais, o PLDO considera a inflação e o crescimento econômico do Boletim Focus elaborado pelo Banco Central, bem como outros efeitos previstos para as receitas e despesas do Estado.

Entre os grandes direcionadores para o próximo exercício que constam no texto encaminhado pelo governador em exercício, Gabriel Souza, estão os esforços para a redução dos passivos do Rio Grande do Sul. O PLDO aponta o seguimento do incremento do pagamento de precatórios possibilitado por novas operações de crédito contratadas pelo Estado. Para a redução dos passivos, o Estado seguirá com os benefícios do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para redução das parcelas da dívida em 2026. Essas parcelas só serão pagas no futuro, em função de o Estado não estar pagando a dívida com a União por 36 meses (Lei Complementar federal 206/24). Porém, diante de uma eventual adesão, até o final de 2025, ao novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que ainda está em análise, o PLDO deixa aberta a possibilidade de mudança do teto de gastos para esse regime federal e aos índices de investimentos previstos em áreas eletivas.

A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, explicou que em 2026 o Estado seguirá se beneficiando tanto do RRF quanto dos efeitos da Lei Complementar federal 206 com foco na reconstrução. “Mesmo com um alívio momentâneo no pagamento da dívida, há grandes desafios, pois há um enorme passivo com os precatórios e o déficit previdenciário. Pelo lado da receita, há efeitos climáticos e da calamidade que limitam a capacidade de arrecadação, que se somam a outras medidas dos anos recentes que afetaram o ICMS e, mais recentemente, uma queda esperada na arrecadação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por parte do Estado em razão do Projeto de Lei Federal 1087/2025”, afirmou. Segundo Pricilla, o Estado segue com projeção de resultado primário negativo, que terá de ser enfrentado ao longo da execução orçamentária. “Para que sigamos tendo resultado fiscal positivo ao final a cada exercício, será fundamental atuar com muito critério nesse cenário de limitação de receitas, reforçando a manutenção do rigor nos gastos públicos.”

O subsecretário do Tesouro do Estado, Eduardo Lacher, lembrou que o Estado vem enfrentando o passivo dos precatórios com operações de crédito inéditas entre os Estados brasileiros e que ampliaram significativamente a capacidade de pagamentos incluindo os acordos conduzidos pela Procuradoria-Geral do Estado. “Mesmo com todos esses esforços que vêm garantindo pagamentos muito significativos nos últimos anos, o estoque contina tendo elevação, pelas novas inscrições, bem como pela alta taxa SELIC.”

Cartilha sobre o PLDO

Pelo segundo ano, o Tesouro do Estado está publicando uma cartilha sobre a LDO que busca facilitar o entendimento da população acerca da importância das diretrizes orçamentárias para o planejamento público estadual.

Trata-se de uma publicação digital que busca tornar o assunto de mais fácil entendimento à população, utilizando-se de técnicas de linguagens simples para quem não tem domínio do tema, em linha com orientações do governo do Estado para que a comunicação com o cidadão seja cada vez mais simplificada.

Segundo Lacher, o projeto iniciou na LDO de 2024, sofreu interrupção em 2025 em função das enchentes e agora está sendo retomado para 2026. “Estamos adotando esse conceito de simplificação da linguagem em muitos dos nossos projetos, inovando na forma de comunicar a população sobre temos que são complexos, porém de grande alcance social”, explicou Lacher.

O que é o PLDO

Elaborado anualmente pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é um importante instrumento de planejamento que integra o ciclo orçamentário, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A peça estabelece as prioridades e metas da administração pública estadual, orienta a elaboração e execução do orçamento, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e política de pessoal. No texto, também são definidos os gastos prioritários e as metas fiscais a serem alcançadas pelo governo. A PLDO, na prática, orienta como os recursos serão distribuídos entre os diferentes setores da sociedade, como saúde, educação e infraestrutura, entre outros.

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}