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Projeto assegura a todos o direito de buscar na justiça a preservação do meio ambiente
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Projeto cria programa para garantir alimentação diária a moradores de rua
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Projeto garante acesso de motoristas e auxiliares à sede da empresa durante carga e descarga
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Sessão solene do Congresso dará início ao ano legislativo nesta quarta-feira
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Projeto cria conselho para gerir honorários recebidos pela Defensoria da União
Arquivo/DPU Proposta foi apresentada pela Defensoria Pública da União O Projeto de Lei 3038/21 cria um conselho gestor para gerir a utilização do...
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Há 4 anos
Projeto isenta emissoras de rádio e TV do Legislativo e do Judiciário de tributos de telecomunicações
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Proposta transfere para o Executivo a administração de fundo destinado à implantação da identidade digital
Joel Rodrigues/Agência Brasília TSE já colheu dados biométricos de 120 milhões de pessoas O Projeto de Lei 3228/21 transfere do Tribunal Superior...
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Marina Ramos/Câmara dos Deputados Marco Bertaiolli reclama de atuação redundante e "leonina" O Projeto de Lei 2766/21 limita as multas aplicáveis...
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Proposta eleva para 65 anos a idade de classificação como pessoa idosa
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Nunes: disparidade é tão evidente que foi criada uma 'super prioridade' para maiores de 80 anos O Projeto de Lei...
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